Medida Provisória 1.303, que impõe alíquota fixa de 17,5% e elimina isenção para transações até R$ 35 mil, compromete a eficácia da tributação e prejudica empresas que atuam em conformidade com as leis brasileiras, afirmam advogados do setor.
Notícias sobre Governos

A ideia de uma moeda digital sem autoridade central está em contradição com qualquer uma das políticas do governo. É previsível que muitos países apresentem alguns regulamentos e regras para controlar o fluxo de criptomoedas e as casas de câmbio. As políticas governamentais em relação às criptomoedas são muito diferentes em cada país, variando até por região. Por exemplo, os “Tigres Asiáticos” não têm regulamentações sobre casas de câmbio de criptomoedas e têm regulamentações flexiveis sobre as ICO's (a Coreia do Sul é o único “Tigre” em que as ICO's são proibidas), mas na China tanto as ICO's como as casas de câmbio são ilegais. Na Europa, a maioria dos países não tem regulamentações sobre ICO's e casas de câmbio, então podemos dizer que eles estão em tal área cinzenta, embora todas as autoridades européias tenham alertado seus cidadãos sobre os riscos do uso da criptomoedas. As notícias governamentais de criptomoedas indicam que mesmo as leis democráticas vão mudar de maneira mais regulada.
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Líderes da Câmara comunicaram ao governo que MP 1.303 não deve avançar se governo não se comprometer com medidas mais amplas de cortes de gastos, enquanto deputado do PL apresenta decreto para anular a proposta do Ministério da Fazenda.
- Brasil
Visando igualar tributação de criptoativos à de outros investimentos financeiros, Medida Provisória 1.303 prevê imposto trimestral de 17,5% sobre lucros, incluindo operações de DeFi e ativos mantidos em autocustódia.
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Embora o projeto de lei permita que o Banco Nacional da Ucrânia adquira criptoativos como o Bitcoin como parte das reservas do Estado, ele não exige que o banco o faça.
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Connecticut se juntou ao número crescente de estados dos EUA que rejeitam a ideia de uma reserva estadual em Bitcoin, proibindo entidades governamentais de realizarem investimentos e pagamentos com criptomoedas.
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A deputada do Parlamento Europeu favorável ao Bitcoin, Sarah Knafo, afirma que a Europa ainda está no início da revolução digital, a qual a ajudará a competir com economias como a da China e dos Estados Unidos.
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Cerca de quatro meses após sua nomeação e em meio a anúncios de saídas na CFTC, a indicação de Brian Quintenz para liderar o órgão regulador financeiro está avançando.
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ABToken publicou carta aberta em defesa da competitividade e da inovação no setor de blockchain e tokenização.
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Os traders estão maximizando estratégias de lucro de curto prazo à medida que as perspectivas econômicas de longo prazo se tornam cada vez mais incertas, disse Arrash Yasavolian.
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A Lei Genius pode fortalecer a dominância do dólar americano na Web3 ao exigir lastro de stablecoins na proporção de 1:1 e conformidade regulatória, segundo relatório da Foresight Ventures.
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Eric Adams quer revogar a BitLicense de Nova York, que o estado lançou em 2015 e foi criticada pela indústria de criptomoedas por ser muito cara.
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A medida representa uma mudança significativa em relação à posição anterior do governo paquistanês de que as criptomoedas nunca seriam legalizadas.
- Brasil
O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, sugeriu elevar a tributação de remessas internacionais de criptomoedas como uma medida alternativa ao aumento do IOF anunciado pelo governo na semana passada.
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Donald Trump está se preparando para receber até 220 pessoas em seu clube de golfe, com o acesso vinculado à compra de sua memecoin.
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A força-tarefa, liderada pela comissária Hester Peirce, foi lançada no dia seguinte à posse do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em janeiro.