Você aceitaria trocar seus dados biométricos por criptomoedas? O governo parece ter decidido que os brasileiros não devem sequer ter essa opção. Pelo menos no caso da World, projeto de identidade digital e prova de humanidade que optou por interromper suas operações após sucessivas decisões contrárias aos seus interesses por parte da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A cessão e a monetização de dados fazem parte do dia a dia dos brasileiros, nem sempre de forma objetiva e transparente, mas uma decisão da ANPD que proíbe a compensação financeira por meio de criptomoedas em troca da captura de dados biométricos expõe os limites entre a liberdade individual e a regulamentação da proteção de dados pessoais no Brasil.

A decisão, que impacta diretamente a  World, evidencia uma série de contradições sobre o tema, segundo especialistas em direito digital e proteção de dados.

A manutenção da proibição de oferecer remuneração em criptomoedas em troca da verificação biométrica aos usuários da World foi ratificada em um Despacho Decisório publicado em 25 de março pela ANPD. O Conselho Diretor da agência negou o recurso apresentado pela empresa Tools for Humanity (TFH), responsável pela World, que buscava reverter a proibição inicial à compensação dos usuários por meio de criptomoedas, datada do final de janeiro.

O Diretor-Presidente do Conselho da ANPD, Waldemar Ortunho Júnior, justificou a manutenção da proibição alegando que "as soluções apresentadas pela regulada não atendem à determinação da ANPD, uma vez que ainda está caracterizada a contraprestação financeira pela coleta de dado pessoal sensível.”

Em um comunicado oficial, a Tools for Humanity declarou que discorda respeitosamente da mais recente decisão da ANPD e adotará ações para poder oferecer ao Brasil a tecnologia capaz de combater golpes na internet e fraudes digitais.”

A Tools for Humanity (TFH) é uma empresa fundada por Alex Blania e Sam Altman, CEO da OpenAI, que almeja criar um sistema de identidade digital global, capaz de diferenciar humanos de bots de inteligência artificial (IA). A World oferece aos usuários a oportunidade de escanear suas íris em troca de Worldcoin (WLD), a criptomoeda nativa do ecossistema. O processo de verificação é realizado por meio de dispositivos chamados 'Orbs', que capturam imagens de alta resolução da íris dos usuários para gerar um código único e anônimo capaz de identificá-los sem a necessidade de vinculação a quaisquer dados pessoais.

Advogados criticam veto da ANPD

Em textos publicados após as decisões da ANPD em diferentes instâncias do caso World, os advogados especialistas em direito digital Carlos Affonso Souza, Marcel Leonardi, Martha Leal e Ronaldo Lemos procuraram expandir o debate para além de polêmicas superficiais, questionando até que ponto os usuários podem dispor de suas informações privadas em troca de contrapartidas financeiros e quais são os limites da atuação do governo na proteção da privacidade dos cidadãos em uma economia cada vez mais digital.

Carlos Affonso Souza, sócio da Rennó Penteado Sampaio Advogados e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-RIO), destacou o fato de que a decisão da ANPD não impede a coleta de dados pessoais, mas sim proíbe a oferta de criptomoedas como compensação:

“Em vez de atingir a esfera da proteção de dados, a ordem parece ter mirado a onerosidade do negócio jurídico. As pessoas agora podem continuar a ter a sua íris fotografada para participar do projeto, mas sem receber qualquer incentivo financeiro para isso.”

A ANPD alega que a monetização dos dados proposta pela World incorre em um vício de consentimento motivado pelas vantagens econômicas. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veda o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

No entanto, aponta o advogado, a decisão da agência governamental não indica qual a natureza do vício de consentimento no caso da World. 

Os principais tipos de vício de consentimento, que invalidam um negócio jurídico, são o erro, caracterizado por uma falsa percepção da realidade; o dolo, que envolve artifícios para enganar a outra parte; a coação, que é a pressão física ou moral para forçar a assinatura; a lesão, que ocorre quando há um aproveitamento da inexperiência ou necessidade alheia para obter vantagem excessiva; e o estado de perigo, em que alguém assume obrigações desproporcionais para se salvar de um dano grave e conhecido pela outra parte.

Souza defende que a existência de uma contrapartida financeira não deve ser o único fator determinante para invalidar o consentimento. A proteção de dados pessoais precisa enfrentar o desafio de definir quando e como as pessoas são livres para contratar e dispor de suas informações. A economia de dados resultará em novos modelos de negócio para as empresas e formas de incentivo para os usuários, conclui o advogado.

Marcel Leonardi, professor de direito digital e especialista em proteção de dados, acrescenta que a LGPD não proíbe o oferecimento de incentivos que dependem do consentimento dos usuários:

“O elemento decisivo para a validade do consentimento não é a existência do incentivo em si, mas sim se o titular dos dados tem a autonomia decisória.”

A Tools for Humanity inaugurou oficialmente suas operações no Brasil em 13 de novembro de 2024, com a abertura de postos de verificação biométrica em diversos pontos da cidade de São Paulo.

Assim como ocorre em outros países em que a World opera, usuários que se submetem de forma consensual ao escaneamento de suas íris recebem 53 WLD e ganham uma WorldID – identidade digital criptografada capaz de distinguir humanos de entidades digitais.

Mais de 1 milhão de brasileiros já teriam baixado o World App, com 400 mil tendo se submetido ao processo de verificação biométrica. Globalmente, o projeto conta com mais de 10 milhões de humanos verificados e 16 milhões de usuários ativos no World App.

Martha Leal, advogada especialista em direito digital e vice-presidente do Instituto Nacional de Proteção de Dados, afirma que a decisão da ANPD fere a autodeterminação informativa. Prevista no artigo 2º da LGPD, esse princípio fundamental concede ao titular dos dados o poder de decidir sobre o uso e a gestão de suas informações pessoais:

“Nessa linha, se o titular do dado pessoal, no caso específico da World, da biometria da íris intencionar vendê-la, impedir esta ação, contraria a própria norma legal, eis que o protagonismo do titular estaria sendo suprimido indevidamente.”

Ronaldo Lemos, advogado especialista em tecnologia, mídia e propriedade intelectual, vai além e afirma que há prejuízo aos cidadãos brasileiros em condições em que há coleta compulsória de dados biométricos sem qualquer benefício claro ou garantias de segurança.

Situações que se tornaram comuns no dia a dia de grandes cidades, “como ocorre quando não há alternativa para subir ao consultório médico além de ter a face registrada na entrada e na saída do prédio — sem explicações, sem informações sobre quem é o controlador dos dados e sem esclarecimentos sobre medidas técnicas de proteção", destaca Lemos, acrescentando que a World é transparente sobre a natureza dos serviços prestados:

“A World faz tudo isso exaustivamente: oferece explicações e informações claras sobre o controle dos dados e adota medidas técnicas de proteção.”

Lemos faz críticas à forma como o governo lida com os sistemas de identidade e proteção de dados sensíveis dos cidadãos. Segundo Lemos, informações pessoais como nome, endereço, CPF e RG podem ser encontradas on-line em questão de segundos, o que faz do Brasil “o paraíso dos golpes na internet.”

Uma atuação coordenada entre o governo e a Tools for Humanity poderia contribuir para aumentar a segurança nos ambientes digitais, atuando como um antídoto contra a escalada dos crimes cibernéticos.

“Quando os serviços da World são suspensos no Brasil, lidamos com uma ilusão coletiva de projetar nossa insatisfação e insegurança na empresa, como se ela fosse o problema e não parte da solução", afirma Lemos.

Conforme noticiado recentemente pelo Cointelegraph Brasil, 51% dos brasileiros foram alvo de tentativas de golpes financeiros em 2024.

Riscos de privacidade e centralização

Críticos da World argumentam que há riscos de centralização do controle dos dados usuários por uma entidade privada e dúvidas sobre a inviolabilidade do sistema criptográfico adotado pelo projeto.

"A História mostra que o avanço dos computadores permite superar os desafios criados pela criptografia", afirmou anteriormente Marcos Barreto, professor da Escola Politécnica da USP e da Fundação Vanzolini.  

O caso da World evidencia que a busca por equilíbrio entre a proteção de dados pessoais, a liberdade individual e a inovação tecnológica exige um diálogo mais aberto e transparente entre o governo, as empresas e a sociedade civil. Afinal, em um mundo digital em que dados pessoais têm valor, a privacidade e a segurança têm seu preço.

Resta saber quem encontrará a medida certa: o governo ou o mercado?