Apesar de adiada para 2025, a normatização infralegal do mercado de criptomoedas no Brasil já causa preocupação em exchanges de criptomoedas e outras empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais (Vasps, na sigla em inglês) que operam no país, pela possibilidade de rigidez excessiva.

Na esteira do que pode se transformar em arrocho contra as Vasps está a preocupação de que o Banco Central (BC), definido como autoridade regulamentadora, crie regras análogas às finanças tradicionais (TradFi). 

O que, nesse caso, poderia favorecer os bancos, que já operam sob essas regras de compliance e que podem se tornar a maior ameaça para as exchanges de criptomoedas no Brasil. Empresas que, em um passado recente, defenderam a regulamentação como forma de proteção contra os maus atores do mercado e a competitividade considerada desleal das exchanges estrangeiras que atuam fora do guarda-chuva regulatório.

A advogada e entusiasta de inovação Gabrielle Ribon reconheceu que algumas empresas podem ver a regulamentação como um aumento de custos devido à necessidade de adequação, mas lembrou que o potencial de alcance também aumenta.

“O Banco Central já demonstrou sua capacidade de ajustar diferentes níveis de exigência regulatória ao longo dos anos, como vimos no caso das fintechs e das empresas de meios de pagamento. Acredito que o mesmo ocorrerá com o setor de criptoativos”, explicou Gabrielle Ribon.

Ela acrescentou que a regulamentação pode trazer a reboque uma seleção natural entre os players, visto que nem todas as empresas possuem um plano de negócios sustentável a longo prazo. 

“O papel social do BC é proteger os cidadãos, seus recursos e o ambiente econômico do país. Uma regulamentação bem calibrada, levando em consideração a diversidade de tamanhos e complexidades dos negócios, trará mais benefícios tanto para os clientes quanto para as empresas, se comparada a um cenário de incerteza”, completou.

Para Vitor Batista o assunto ainda é bastante incerto, mas o advogado especialista em Bancário e Finanças do Santos Neto Advogados avaliou que, “caso o ambiente regulatório institucional onere em demasia o setor e não estabeleça um período factível para implementação das medidas, é possível que se gere uma necessidade, imediata, de reorganização dos agentes econômicos envolvidos e, por consequência, ocasione um aumento dos custos de transação para esses atores”. 

“Se assim feito, é possível que pequenos e médios players, uma vez que não possuem estruturas regulatórias preparadas para a reorganização imediata, fiquem em desvantagem em relação aos demais”, emendou.

Ao Valor, a responsável jurídica da exchange brasileira Bitbank, Priscila Maia, ressaltou a necessidade de BC se bastante criterioso em relação à edição das regras ao alegar que as Vasps têm estruturas mais simples que os bancos e outras instituições financeiras das finanças tradicionais.

Ela acrescentou que, em caso de arrocho normativo, as Vasps terão custos ainda mais elevados que os previstos para a contratação de profissionais relacionados a  controles internos, monitoramento, análise e comunicação de dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O que poderia criar um ambiente pesado sobre os ombros dos bons players, além de eliminar os maus.

A líder de políticas públicas da Bitso no Brasil, Julia Rosin, também tem a mesma preocupação. Segundo ela, entre as ponderações já levadas ao conhecimento da autoridade regulamentadora estão o estabelecimento de uma janela de adequação e facilitação de obtenção de licença a fintechs de pagamentos, o que inclui o custo dos procedimentos KYC (conheça seu cliente, na sigla em inglês).

Para a conselheira da custodiante Fireblocks no país, a advogada Nicole Dyskant, o BC já deixou claro que os bancos terão autorização quase que automática para ofereceram criptomoedas porque já cumprem normas de governança, compliance e Basileia. O que justifica a preocupação das Vasps que operam no Brasil, embora ela concorde que o BC não pode abrir mão das ferramentas para dirimir os riscos desse segmento.

Em outra frente, o BC anunciou que os aplicativos do Pix contarão com alerta de golpe a partir de 2025, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.