Sob a alegação de falta de consenso entre os parlamentares, a Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal decidiu na última terça-feira (9) adiar mais uma vez, por tempo indeterminado, a apreciação do texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
Além de diversas emendas, a versão do relator Eduardo Gomes (PL-TO) deve ser definida sob um clima de forte pressão de grandes empresas de tecnologia, que temem por uma legislação rígida do ponto de vista do desenvolvimento tecnológico, e de setores da indústria, porque o texto atual prevê o pagamento de direitos autoriais pela utilização de conteúdo minerado para treinamento de ferramentas de IA e a criação de faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade.
O presidente da CTIA, senador Carlos Viana (Podemos-MG), criticou o que qualificou como desinformação em torno da proposta, já que outra crítica em torno da proposta se relaciona à utilização do projeto como forma de inserir normas com efeito de moderar publicações nas redes sociais, classificadas como “censura” por opositores do projeto.
“Tá lotado de gente que faz isso em rede social, que levanta o argumento de censura, mas por quê? Ganham em cima disso. Estão ganhando em cima de rede social e da desinformação da população. O Senado não é a casa para esse tipo de palco, para esse tipo de picadeiro. O Senado é a casa da discussão democrática, aberta. Nós estamos aqui para solucionar os problemas da República”, rechaçou Carlos Vianna.
Eduardo Gomes concordou com o adiamento alegando que “ninguém tem pressa de errar, o quanto antes não quer dizer o quanto pior, a gente vai continuar conversando”. Já o senador Fabiano Contarato (PT-ES) argumentou que a bancada governista é a favor da proposta.
“O relatório busca abranger todas as especificidades que o tema alcança. Se aprovado, deixará o Brasil entre as nações mais avançadas nesse tipo de regulação.” Contarato admite que o assunto é “complexo” e diz que criar uma lei a respeito é “um desafio da atualidade, diante da evolução rápida das inteligências artificiais”, completou.
Em nota, a Associação Data Privacy Brasil, organização da sociedade civil voltada à proteção de dados pessoais e outros direitos fundamentais, declarou que “a posição da indústria [contrária ao pagamento de direitos autorais] certamente afetou as pretensões de votação. Por desconhecimento ou medo, não entenderam que as normas mais ajudam a indústria brasileira do que atrapalham”.
“O resultado para a sociedade é péssimo, pois só teremos condições de ter uma votação após eleições municipais. Até lá, setores financeiramente organizados provavelmente trabalharão para diluir ainda mais a lei”, acrescentou.
Calcanhar de Aquiles da IA
Na avaliação da advogada e entusiasta de inovação Gabrielle Ribon, a IA ainda possui um “calcanhar de Aquiles”: a confiabilidade.
“Como exemplo claro dessa deficiência, muitos usuários de ferramentas com linguagem GPT-4 alegam fatos falsos completamente inventados pelos modelos de linguagem e que podem passar despercebida pelo usuário, tornando-se o ‘calcanhar de Aquiles’ dessa tecnologia ainda emergente”, explica a mestranda em Inovação e Empreendedorismo pela Universidade de Edimburgo.
Ribon, que atua no mercado financeiro com foco em novos produtos e tecnologias, afirma que “se esse ponto crucial não puder ser solucionado, a tecnologia é inútil, uma vez que não cumpre sua função”. A especialista em Creative Technologies pela Miami Ad School diz ainda que a IA pode acabar como uma nova “bolha” prestes a estourar, como já aconteceu no passado com outras soluções. Entre elas os carros de condução autônoma em 2017, porém com efeitos econômicos ainda maiores do que os de suas predecessoras.
A especialista apresenta outros desafios ao avanço da tecnologia, como o aumento do consumo energético e de emissão de carbono no treinamento e manutenção de modelos de IA.
“A preocupação sobre a possibilidade de uma crise relacionada aos setores de tecnologia, bancário e de energia por conta de especulação de mercado chega num momento quente do uso dessa modalidade tecnológica, uma vez que uma boa parte das indústrias e serviços tem procurado formas de incorporar ferramentas de aprendizado de máquina em suas atividades”, alerta Gabrielle Ribon.
No lado positivo do uso da tecnologia, a UFF desenvolveu uma ferramenta de IA capaz de identificar fake news com 94% de precisão, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.