Após sessão deliberativa realizada nesta quinta-feira (4), o presidente da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal, Carlos Viana (Podemos-MG), agendou para próxima terça-feira (9) a votação do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) sobre o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que versa sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil.

“Nossa proposição e do relator, o mais transparente possível, é colocar esse relatório para todos os setores. Naturalmente a decisão final cabe a nós que estamos encarregados da elaboração do relatório para posterior avaliação dos nossos colegas senadores. Os setores são todos muitos bem-vindos, todos aqueles que tiveram sugestões foram ouvidos, mas não será um setor ou outro que vai direcionar o relatório”, declarou Viana.

O parlamentar acrescentou que a Comissão sabe que há muitos interesses em jogo, garantiu que a regulamentação atenderá aos interesses do país e disse que, apesar da existência de regulamentações já testadas no exterior, o país, por soberania, tem direito e obrigação de criar sua própria legislação sobre a IA.

“Há, de última hora, uma série de questionamentos, inclusive com publicações na imprensa que não correspondem ao que nós temos feito. Esse setor de IA me parece, fazendo aqui uma alusão, tem muita ficção e essa ficção chegou, em alguns momentos, a determinados comentários. Nós estamos num diálogo muito aberto pra que a gente possa deixar ao país o que vai ser votado”, completou.

Eduardo Gomes rechaçou que a ideia de que o projeto englobe indiretamente as fake news, o código eleitoral ou a reforma do sistema de regulação setorial do país da Lei Geral das Agências Reguladoras, que foram algumas das críticas relacionadas ao Marco Legal da IA.

“Nós estamos discutindo uma coisa que já está regulada, o medo das interpretações e das decisões verticais, monocráticas ou qualquer coisa queiram ler, o medo da ausência da legislação, ele já impera pra qualquer segmento político, pra qualquer corrente política. Enquanto a gente não tiver regulação mínima, a gente não tem parâmetro pra saber quem é quem nesse jogo”, ressaltou.

O decano da Casa, senador  Esperidião Amin (PP-SC), disse que vai aguardar a versão final do relatório a fim de verificar o que prevalece ou não de seus temores sobre o tema e ressaltou os riscos do mau uso da IA para a segurança cibernética e, inclusive, para o Produto Interno Bruto (PIB) dos países, pelo potencial de prejuízo de até 12%. 

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), vice-presidente da CTIA, defendeu a realização de mais sessões plenárias para “deputar” o relatório, e argumentou que há riscos no uso da tecnologia, mas que também há riscos em não usar a IA.

“Não podemos fazer uma legislação baseada no medo”, definiu.

Entre as alterações anunciadas no relatório estão a alteração, por um período de cinco anos, do tempo de manutenção de documentação técnica referente ao desenvolvimento de ferramentas de IA, adoção de padrões de boas práticas de modelos de certificação reconhecidos internacionalmente, permissão de mineração de dados por entidades públicas e privadas para o combate a ilícitos, civis e criminais, que atentem contra os direitos de autores e conexos. O que, nesse caso, será uma das atribuições do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que deverá ser normatizador infralegal da tecnologia no país.

No início da semana, empresários presentes em uma audiência pública da CTIA disseram que a rigidez na regulamentação pode travar IA no país, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.