O relator do Projeto de Lei 2338/2023, que trata da regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) pediu a prorrogação da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado por 55 dias adicionais.
O pedido foi prontamente atendido pelo presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). Com isso, a versão final do relatório será apresentada à CTIA em 5 de junho e será submetida à aprovação dos membros da comissão em 12 de junho. Inicialmente, a votação estava agendada para ocorrer no dia 23 deste mês.
Viana justificou a prorrogação do prazo de vigência da CTIA, e o adiamento da votação, por não ter havido tempo hábil para a análise das sugestões enviadas via consulta pública por entidades da sociedade civil, e dos poderes Judiciário e Executivo:
"O amadurecimento em torno do debate está claramente mais robusto e as propostas começaram a se concretizar, tirando da inércia setores públicos e privados que, até aqui, limitavam-se a comentar os projetos em curso com pouca ou nenhuma sugestão concreta apresentada e colocada sobre a mesa de debates legislativos."
No entanto, as propostas apresentadas pelo relator para regulamentação da IA no Brasil foram alvo de críticas de especialistas por reproduzir os dispositivos restritivos à tecnologia adotados pela lei de IA da União Europeia.
Ronaldo Lemos, especialista em direito digital e cientista chefe do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, afirmou recentemente que o PL 2338/2023 não prioriza a promoção da inovação, educação e competitividade do Brasil no setor.
Lemos disse ainda que o Brasil pode desperdiçar a oportunidade de nortear o processo global de regulamentação da IA, como inclusive deseja o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), agora que o país ocupa a presidência do G20, o grupo das principais potências econômicas do mundo.
O especialista também criticou o processo de consulta pública conduzido pela CTIA pelo tempo exíguo e a superficialidade dos debates. Gomes apresentara um relatório preliminar em 24 de abril estabelecera o último dia 9 como data limite para receber as propostas de órgãos e entidades públicas e privadas.
Com a prorrogação, o prazo final para envio de críticas e sugestões foi estendido para 22 de maio. Lemos defendeu que uma nova consulta pública deveria ser instituída , com duração de três meses, mais ampla, aberta e transparente, para que uma legislação estratégica para o futuro do país fosse devidamente analisada.
No entanto, se a tramitação do projeto seguir o novo cronograma proposto por Gomes e Viana, o projeto de lei de regulação da inteligência artificial no Brasil deverá ser votado no plenário do Senado em 18 de junho, daqui a pouco mais de um mês.
A urgência também pode ser fruto do desejo manifestado pelo presidente Lula de apresentar a proposta brasileira de regulamentação de IA na próxima Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil recentemente.
