Em discurso de abertura do ano Legislativo no plenário da Câmara dos Deputados na última segunda-feira (5), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou que a Casa Legislativa deverá apreciar até o mês de abril o Projeto de Lei 2338/2023, que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil.
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado
Em seus pronunciamentos, o parlamentar também disse que é preciso avançar na regulamentação das redes sociais, sobretudo na questão da responsabilização pela veiculação de informações e suas respectivas punições, em casos como notícias falsas, as fake news.
Pacheco ressaltou que “é imperativo avançarmos na regulação da inteligência artificial e das plataformas de redes sociais, principalmente quanto à imposição de responsabilidades na veiculação de informações, a fim de mitigar externalidades negativas e, ao contrário, potencializar benefícios à sociedade de tecnologias que têm esse potencial disruptivo.”
“Até o mês de abril do ano corrente, pretendemos apreciar, no Senado Federal, o projeto de lei de número 2338, de 2023, sob a relatoria do senador Eduardo Gomes [PL-TO], que dispõe justamente sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil”, complementou.
Ele adiantou que "a proposição estabelece uma regulação baseada em riscos e uma modelagem regulatória fundada em direitos. Apresenta instrumentos de governança para uma adequada prestação de contas dos agentes econômicos desenvolvedores e utilizadores da inteligência artificial, incentivando uma atuação de boa-fé e um eficaz gerenciamento de riscos".
Barroso e Lula
Ainda na segunda-feira, na sede da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em Paris, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, também saiu em defesa da regulamentação da IA.
Em palestra para embaixadores de diversos países ao lado do diretor-adjunto da Unesco, Tawfik Jelassi, o presidente do STF disse que a IA pode ser muito útil para os tribunais, sobretudo para combater a morosidade judicial, mas deve ser regulada para proteger os direitos fundamentais, a democracia, a segurança e a governança.
Por outro lado, o ministro acrescentou que a tecnologia pode afetar de maneira expressiva a democracia, os direitos fundamentais e o bem-estar social, tanto positiva quanto negativamente, entre outros riscos, como o impacto no mercado de trabalho, com o desaparecimento de muitas profissões, o que exigirá a capacitação das pessoas e o desenvolvimento de uma rede de proteção social pelos governos.
Na última semana, a regulamentação da IA e das redes sociais também foi objeto de declarações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a abertura do ano do Poder Judiciário, classificada pelo representante do Executivo como uma forma de “colher os extraordinários benefícios da tecnologia”, mas sem causar “retrocessos pelas conquistas de direitos”.
A IA ainda ganhou destaque em um relatório divulgado na última semana pela empresa brasileira de tecnologia de pagamentos Elo como uma das principais tendências tecnológicas de pagamento no país em 2024, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.