O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou na quarta-feira, 24 de abril, o relatório preliminar sobre as propostas em tramitação no Senado para regulamentar a Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
Divulgado perante a comissão especial formada exclusivamente para analisar o tema, o texto substitutivo propõe a criação de um órgão novo e independente para deliberar sobre o uso da IA no Brasil. Intitulado Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), o novo órgão seria formado por representantes de agências reguladoras setoriais, como Anatel, Anvisa e ANS, entidades governamentais como o Banco Central e o CADE (Conselho Administrativo de Defesa e Concorrência), além de entidades vinculadas ao setor de tecnologia.
O comando do órgão ficaria a cargo de uma autoridade a ser indicada pelo Poder Executivo. Por sugestão de Gomes, possivelmente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão vinculado ao Ministério da Justiça é, hoje, o responsável pela supervisão do setor, mas, de acordo com o relator, precisaria incorporar novas práticas de governança para se adequar à função.
Gomes destacou que a proposta preliminar está aberta a debates e sugestões até 9 de maio. Depois disso, a versão final do relatório será votada na comissão especial para posteriormente ser encaminhada para apreciação em plenário.
Segundo o relator, diante da emergência da nova tecnologia, "é urgente proteger os direitos dos cidadãos." Alinhado às leis aprovadas ou em discussão na União Europeia e nos Estados Unidos, o substitutivo prioriza a inovação e o desenvolvimento econômico inclusivos, com salvaguardas para proteger os cidadãos, e apresenta diretrizes para investimento público em pesquisa e educação.
Diante dos avanços tecnológicos e da expansão da inteligência artificial, a proteção da propriedade intelectual e o combate às fake news emergem como pilares essenciais para assegurar um desenvolvimento tecnológico ético e responsável, defendeu Gomes durante a sessão.
O relator afirmou ter dado especial atenção às demandas da sociedade civil e, especialmente, de entidades da indústria criativa brasileira que se sentem ameaçadas pelo uso de dados protegidos por leis de direitos autorais para treinamento de modelos de inteligência artificial generativa:
"Não existe inovação, ainda mais no Brasil, sem proteger a música, as artes, enfim, o jeito criativo brasileiro. Por isso, avançamos neste ponto. As propostas anteriores eram muito tímidas para a proteção do artista, do compositor, do jornalismo, enfim, do que é o humano na inteligência artificial. Estabelecemos deveres para que não haja mais fake news, ódio e violência que desgastam a nossa democracia, preservando especialmente a integridade da informação."
Multas e punições por uso indevido de IA
O substitutivo propõe um sistema de responsabilização detalhado, com punições que vão desde advertências até multas de até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou proibição das operações de sistemas de IA no país. Essas medidas são reservadas para violações graves, como o uso de IA em desacordo com os direitos humanos, a privacidade individual, ou para a disseminação de conteúdo falso ou difamatório.
O relatório de Gomes define os "sistemas de inteligência artificial" como aqueles "baseados em máquina que, com graus diferentes de autonomia e para objetivos explícitos ou implícitos, infere, a partir de um conjunto de dados ou informações que recebe, como gerar resultados, em especial, previsões, recomendações ou decisões que possam influenciar os ambientes virtual ou real.”
Entre as medidas de proteção propostas, o relatório enfatiza a necessidade de uma avaliação preliminar de riscos e, em casos específicos, de uma avaliação de impacto algorítmico antes que qualquer sistema de IA seja introduzido no mercado.
O texto também estabelece diretrizes para o uso de "sistemas de armas autônomas", de acordo com as regras do Direito Internacional Humanitário e de Direitos Humanos. O uso de sistemas de identificação biométrica à distância, em tempo real e em espaços públicos é proibido, exceto em casos que haja autorização judicial.
Conforme noticiou o Cointelegraph Brasil recentemente, a Secretaria de Comunicação Social (SECOM) deverá investir R$ 200 milhões em um sistema de IA que será utilizado para monitorar a popularidade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de dados de redes sociais.