Os direitos de propriedade intelectual dos artistas e criadores brasileiros devem ser devidamente protegidos pelo Projeto de Lei 2338/2023, que propõe a regulamentação da inteligência artificial no Brasil, defenderam entidades de classe vinculadas ao setor da economia criativa em uma carta encaminhada ao Senado Federal nesta semana.

O documento assinado por 27 associações de representantes dos setores de direito, comunicação, arquitetura, música, audiovisual, dramaturgia e publicidade alerta que obras e produtos gerados por IA podem resultar em "punições injustas aos criadores e titulares [de direitos autorais], além de uma enorme perda para a indústria criativa, sendo imperativo impedir a prevalência desse nocivo cenário.”

Os signatários da carta enfatizam a necessidade de que o PL atualmente em tramitação no Senado, de autoria do presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclua dispositivos que constam na lei europeia de regulação do setor aprovada em março deste ano.

As associações brasileiras pedem uma regulamentação que garanta o consentimento prévio para o uso de obras protegidas por direitos autorais em treinamento de modelos de IA; assegure a transparência, a responsabilidade e a qualidade nas bases de dados utilizadas para treinamento desses sistemas; e estabeleça uma compensação justa aos criadores de obras originais.

Além disso, propõem a instituição da necessidade de autorização prévia para a mineração de dados protegidos; proíbem a proteção de conteúdos gerados por IA sob as normas vigentes de propriedade intelectual; exigem transparência no treinamento e na aplicação dos algoritmos de IA; e determinam a responsabilidade civil das empresas de IA por eventuais danos causados, colocando o ônus da prova sobre as empresas e desenvolvedores – e não sobre os criadores.

Embora reconheça os potenciais benefícios da tecnologia, o documento enfatiza a prevalência da criação humana sobre a tecnologia:

“Não há dúvida de que a IA representará uma estratégica ferramenta para o desenvolvimento, mas isso jamais poderá significar a substituição da criação e da centralidade do ser humano diante das expressões culturais, que representam a verdadeira força da inovação e da criatividade."

A grande maioria das expressões criativas geradas com sistemas de inteligência artificial baseiam-se na mineração de dados pré-existentes na internet (e criadas, produzidas, gravadas e distribuídas por seres humanos). Sejam elas consentidas ou não.

Imagens do Papa Francisco trajando um casaco despojado e casual, canções criadas a partir de vozes e melodias de cantores e compositores, peças publicitárias ou mesmo deepfakes de teor político ou sexual são fruto da recompilação de dados muitas vezes utilizados de forma não autorizada para treinamento de modelos de IA generativa.

O PL 2338/23 está sendo analisado pela Comissão Temporária Interna de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado e tem relatoria de Eduardo Gomes (PL-TO).
O projeto de lei, que tem como objetivo a "proteção dos direitos e liberdades fundamentais, a valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana e a inovação tecnológica representada pela inteligência artificial", foi originalmente apresentado por Pacheco em dezembro de 2022, poucos dias depois do lançamento público do ChatGPT.

Apresentado como"uma proposta complexa que exige cuidadoso esforço analítico, com vistas a assegurar o bem-estar do povo brasileiro, garantindo o crescimento econômico e social da nação", o PL deverá ser encaminhado para apreciação em plenário ainda este mês, segundo o próprio Pacheco.

O documento em defesa do setor de economia criativa brasileiro foi divulgado dias depois que uma carta de mesmo teor foi publicada nos Estados Unidos. Assinada por pesos pesados da indústria cultural global como Billie Eilish, Katy Perry, Nicki Minaj, Tina Sinatra e Jon Bon Jovi, entre outros, por meio da Artist Rights Alliance (ARA), a carta aberta cita os riscos à propriedade intelectual para defender a proibição do treinamento não autorizado de modelos de IA com obras pré-existentes.

Endereçada às gigantes da indústria da tecnologia, a carta as acusa de utilizar material protegido por lei para treinar seus modelos proprietários de IA e de explorá-los comercialmente.