Em artigo publicado no portal Consultor Jurídico (Conjur) esta semana, especialistas lançaram luz sobre os diversos desafios que envolvem a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil, objeto de diversos projetos que tramitam no Congresso Nacional, entre eles o Projeto de Lei (PL) 2338/2023. Segundo eles, a regulamentação da tecnologia é desafiadora, precisa ser efetiva, acontecer no momento certo, sem pressa e sem perder de vista os princípios constitucionais.
Tal complexidade, lembrou o artigo, coincidiu com a reprovação do PL 2338 por um placar de 165 votos contra a proposta e 159 votos favoráveis em uma votaçao aberta realizada encerrada em outubro do ano passado no site do Senado, em linhas gerais por conta das incertezas e temores que envolvem a regulamentação adequada.
Nessa seara, lembraram os autores do artigo, Marina Feferbaum, coordenadora do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) e da área de metodologia de ensino da FGV Direito São Paulo, também se colocou contra a proposta de regulamentação atual da IA.
“Não pode ser utilizado como pretexto para a elaboração, às pressas, de regras unicamente para que se diga que o tema está regulado”, defende.
Eles ressaltaram a necessidade de a normatização brasileira não perder de vista os princípios constitucionais, segurança jurídica e garantias individuais e sociais e disseram que a experiência regulatória internacional pode servir de inspiração para o país.
A tecnologia em si traz a reboque diversos desafios no âmbito da responsabilidade civil e criminal que desembocam na regulamentação, lembraram os autores. Caso da propagação de deep fakes, criação audiovisual com alto grau de realidade a partir do uso não autorizado da imagem e voz das pessoas.
Eles também citaram a crescente utilização de IA no âmbito do Poder Judiciário, que levou o Conselho Nacional de Justiça a editar a Resolução nº 332/2020, para balizar as questões éticas do uso da tecnologia. Isso porque, destacaram, já se verifica aparente utilização indevida de IA por magistrados, como a fundamentação de sentenças baseadas em precedentes inexistentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Entre outras questões, eles lembraram que a IA deve se traduzir em perda de postos de trabalho, inclusive em áreas de maior grau de escolaridade, estimada em 18%, e a extensão da proteção dos direitos autorais por causa da possibilidade de violação de obras criadas pelos bots de IA.
A IA também avança em outras frentes no país, entre elas o MBA da USP e o uso da tecnologia na fiscalização de rodovias, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.