O projeto de lei de regulação de inteligência artificial (IA) em tramitação no Senado Federal é insuficiente para posicionar o Brasil como um país competitivo no setor, afirmou o especialista em direito digital Ronaldo Lemos em um artigo publicado na Folha de São Paulo, no domingo, 12 de maio.
Para um país que tem a pretensão de se colocar na vanguarda da regulação e da indústria de IA, agora que está à frente da presidência do G20, como declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Congresso parece estar optando por uma legislação equivocada, adverte Lemos.
Lemos cita um estudo publicado pelo Movimento Inovação Digital que revela que a lei brasileira segue o marco regulatório aprovado pela União Europeia e carece de autenticidade e efetividade.
O projeto de lei em discussão em uma comissão especial do Senado, que em breve deve ser encaminhado ao plenário, concentra-se na criação de salvaguardas e burocracias, prejudicando a inovação e o desenvolvimento da indústria no país. Apenas 5% do texto atual tem foco na competitividade do país no setor.
"A palavra emprego (no sentido de trabalho), que é a preocupação central sobre inteligência artificial, sequer aparece no texto de forma relevante", afirma Lemos. Além disso, ele critica a lei por focar excessivamente em salvaguardas contra os potenciais riscos representados pela IA presentes no marco regulatório europeu, negligenciando as medidas para garantir empregos e posicionar a União Europeia como líder da nova indústria
Lemos questiona o processo de elaboração da legislação brasileira de IA, afirmando que as consultas públicas envolvendo os diversos setores do empresariado e da sociedade civil foram insuficientes. Ele menciona que o prazo para análise e envio de sugestões ao texto foi limitado a duas semanas, entre 24 de abril e 8 de maio, e portanto muito curto para a avaliação de um projeto de lei de tamanha importância para o futuro do país.
Diante disso, Lemos propõe a abertura de um novo período de consulta pública, agora, com extensão de três meses, "pública e transparente", que possa resultar em um marco regulatório original, menos atrelado aos instrumentos da lei europeia. Além de empregos e competitividade, Lemos cita a educação como outro aspecto negligenciado pelo PL em análise.
Ao contrário da Índia, que encaminhou questões importantes na área de infraestrutura de tecnologias públicas quando esteve na liderança do G20, o Brasil pode estar fadado à irrelevância no que diz respeito à sua agenda digital. Uma correção de rumo se faz absolutamente necessária para que o país possa voltar a brilhar no campo internacional, conclui o especialista.
Conforme noticiou o Cointelegraph Brasil recentemente, no entanto, a Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (IA) no Brasil do Senado Federal deverá apreciar até o próximo dia 23 de maio o projeto de lei que vai regulamentar a utilização da tecnologia no Brasil. O texto reúne diferentes projetos sobre o tema de autoria de deputados e senadores, além de contribuições do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil.
