O Conselho de Comunicação Social (CCS) realizou esta semana no Senado Federal uma audiência pública voltada ao uso de Inteligência Artificial (IA) na campanha eleitoral das eleições municipais desse ano, que começa no dia 16 de agosto em todo o Brasil.
Em fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou Resolução 23.610/2019, que trata de propaganda eleitoral, e incluiu a normatização da IA. Texto que inclui a limitação de chatbots e avatares na intermediação da comunicação das campanhas com pessoas reais e proibição de deepfakes, além da responsabilização das big techs pela não retirada imediata de conteúdo de desinformação, entre outras abordagens.
Segundo informações da Agência Brasil, apesar da iniciativa do TSE, o entendimento dos debatedores presentes à audiência foi de que o Congresso Nacional precisa aprovar uma regulamentação abrangente sobre o uso da tecnologia, em especial pelas plataformas de rede social. Isso porque a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial do Brasil (CTIA) adiou por tempo indeterminado a votação da proposta de regulamentação da IA no país. Em julho, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias o prazo de funcionamento da CTIA.
“São plataformas de acesso ao conhecimento que têm capacidade de fazer indução de uma visão de mundo”, lembrou a doutora em Direito Administrativo Marilda Silveira, professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
Na avaliação da advogada Ângela Ginachi, conselheira do CCS, “a eleição municipal sempre é um laboratório para eleições gerais que serão realizadas dois anos depois”.
Para Fabrício da Mota Alves, representante do Senado Federal no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), “no contexto eleitoral, essas tecnologias têm o potencial de ampliar o alcance da informação e promover um valioso debate amplo e inclusivo. Contudo, também podem ser usadas para disseminar desinformação, manipular opiniões, manipular a integridade do processo democrático”.
“Vimos exemplos ao redor do mundo de como essas ferramentas podem ser utilizadas de maneira prejudicial”, alertou.
Para Samir Nobre, diretor-geral da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e membro do CCS, há leis que podem enquadrar as plataformas digitais em diversas situações.
“A legislação está posta. Entendemos que nós conseguimos avançar em relação às plataformas com os próprios instrumentos que nós temos hoje em nossas mãos”, avaliou.
Marina Giancoli Pita, coordenadora de Liberdade de Expressão e Enfrentamento à Desinformação da Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, concordou que é possível aplicar a legislação existente contra eventuais desvios e crimes cibernéticos. Ela, no entanto, defendeu que haja regulamentação para forçar as plataformas a demonstrarem “um esforço contínuo e suficiente” de garantir que o ambiente virtual seja íntegro.
No final de julho, o governo federal lançou o PBIA, que prevê supercomputador e R$ 23 bilhões até 2028, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.