Na última quarta-feira (17), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias o prazo de funcionamento da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial do Brasil (CTIA).
A CTIA foi instalada em agosto de 2023, por iniciativa da Presidência do Senado, para analisar projetos sugeridos antes e durante os trabalhos de uma comissão de juristas que apresentou um texto-base sobre o tema da inteligência artificial (IA). O que tem como produto final um texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, de autoria de Pacheco, que prevê a elaboração do Marco Legal da IA no país.
A normatização ampla é defendida pelo governo, porém com ventos contrários atribuídos a grandes empresas de tecnologia e alguns setores da indústria, que já manifestaram discordar de alguns pontos com alegação de que uma regulamentação muito rígida pode engessar o avanço da tecnologia no país.
Além disso, o projeto é alvo de críticas da extrema direita que, nesse caso, diz que o substitutivo do PL teria incluído ferramentas para o governo controlar as plataformas, o que estaria previsto no PL das fake news, propositura que se arrasta desde 2020 no Congresso.
Ao ler o requerimento de prorrogação (RQS 534/2024), Rodrigo Pacheco destacou que a extensão do prazo deverá ser suficiente para a conclusão dos trabalhos do colegiado, que é presidido pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO), além do vice-presidente da CTIA, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
“O senador Carlos Viana chegou a formular um pedido de extensão mais longa para existência da comissão. A Presidência compreende que esse tema da inteligência artificial é um tema de grande relevância. É muito importante que o Senado se decida sobre, nesse projeto que foi muito trabalhado pela comissão de juristas e foi exaustivamente debatido na comissão especial. Por isso, esse requerimento da Presidência, em substituição ao requerimento feito pelo senador Carlos Viana para que tenhamos esse prazo menos dilatado para conclusão da comissão especial”, disse Pacheco.
Entre os principais temas abordados nos projetos estão a definição de princípios éticos para IA, a criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, a regulação do uso de IA em áreas como publicidade e justiça, além de mecanismos de governança e responsabilização, conforme noticiou o Agência Senado.
O relator destacou vantagens da tecnologia, mas também alertou sobre riscos, inclusive para a sustentabilidade de regimes democráticos. Em entrevista à jornalista Carla Benevides, da TV Senado, Eduardo Gomes disse que o assunto é complexo, sendo necessário sanar os pontos de divergência e encontrar um texto em acordo.
Além do PL 2.338/2023, outros projetos relacionados à IA tramitam em conjunto na CTIA: (PLs 5.051/2019, 872/2021 e 210/2024), da política nacional (PL 5.691/2019), dos fundamentos e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação (PL 21/2020), de imagens e áudios de pessoas falecidas (PL 3.592/2023), da publicidade enganosa (PL 145/2024), do crime de falsa identidade (PL 146/2024) e da atuação de médicos, advogados e juízes (PL 266/2024).
A CTIA chegou a pautar a votação do substitutivo de Eduardo Gomes para o último dia 10 de julho, ocasião em que a comissão adiou por tempo indeterminado a votação da proposta de regulamentação da IA no país, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.