O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade na última terça-feira (27) uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) durante as eleições municipais de outubro, em todo o Brasil.

A norma, de autoria da ministra Cármen Lúcia, proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas e o descumprimento de suas diretrizes prevê penalidades que podem levar à cassação de registros de candidatura e/ou mandato. 

Em alusão à expressão “voto marmita”, usada no passado para descreve a distribuição de cédulas de papel aos eleitores, levadas para suas casas, a vice-presidente do TSE disse o coronelismo digital foi introduzido nos últimos tempos, já que os celulares permitem o registro dos votos “de cabresto.”

“Nós temos nos celulares verdadeiras marmitas digitais que poderiam enevoar a liberdade do eleitor e da eleitoral”, disse.

Uma das restrições é o uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais, ou seja, essas ferramentas tecnológicas não poderão ser utilizadas para simular a identidade de um candidato ou outra pessoa com os eleitores. Além disso, a utilização de IA em lives também está proibida. 

Cármen Lúcia também manteve no texto a exigência de um rótulo de identificação de IA em conteúdos multimídia em que forem utilizadas a tecnologia. Já o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, qualificou a propositura aprovada como uma das “normatizações mais avançadas do mundo.”

Moraes lembrou ainda o uso recente de deepfakes na eleição presidencial da Argentina e acrescentou que Cármen Lúcia, que assumirá a presidência do TSE em agosto, lamentavelmente,  “terá que combater fake news e as milícias digitais anabolizadas pela IA.”

No começo do mês, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também declarou que a Casa Legislativa deverá apreciar até o mês de abril o Projeto de Lei 2338/2023, que regulamenta o uso de inteligência artificial no país, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.