O Projeto de Lei (PL) que prevê a regulamentação dos “ativos virtuais” no Brasil (4401/2021) poderá avançar em relação à sua votação na Câmara do Deputados com a possível retirada de pontos polêmicos que haviam sido aprovados no final de abril pela Casa Revisora, o Senado Federal, que estabelecia regras consideradas mais duras em relação ao monitoramento do patrimônio dos usuários das plataformas.
Um deles separava o patrimônio dos usuários do patrimônio das exchanges de criptomoedas, a chamada segregação patrimonial, que seria uma forma de monitorar mais ostensivamente as criptomoedas contra a lavagem de dinheiro e outras fraudes. Outro ponto que deverá ser suprimido obrigava as empresas a informarem negociações acima de R$ 10 mil ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf).
Defendida pelo Banco Central (Bacen; BC) e por exchanges brasileiras, a segregação patrimonial era considerada uma forma de combate a exchanges que “operam no escuro” e colaboram para a lavagem de dinheiro. Mas, para o relator do projeto, deputado federal Expedito Netto (PSD-RO), a segregação patrimonial poderia deixar a propositura mais engessada tecnicamente.
O argumento do parlamentar vai de encontro a colocações de algumas exchanges globais de que as exchanges não são donas dos patrimônios negociados e sim intermediadoras das negociações. Apesar disso, recentemente uma decisão judicial bloqueou R$ 450 milhões da fintech Capitual, que prestava os serviços de saques e depósitos da Binance no Brasil, medida que indisponibilizou dinheiro de clientes da maior exchange de criptomoedas do mundo.
Apesar de ter deixado de fora a obrigatoriedade de monitoramento de transações acima de R$ 10 mil via Coaf, a medida ainda poderá ser abarcada pelo Bacen, caso a proposta seja aprovada e a instituição seja confirmada como órgão delegado pelo governo federal para a regulação do setor de criptomoedas no país. Por enquanto, caso não sofra novas modificações, o texto deverá ser apreciado prevendo somente a informações de transações acima de R$ 35 mil que, neste caso, representaria ganho de capital.
O projeto, de autoria de deputado federal Aureo Lidio (Solidariedade/RJ), que stava pautado nas últimas sessões sem ser apreciado “em face do encerramento das sessões”, segundo o que informa o portal da Casa Legislativa, também não constava na pauta da sessão extraordinária da próxima terça-feira (12), o que é visto como um sinal de que a matéria deverá retornar ao plenário com as modificações apresentadas pelo relator, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.
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