O marco regulatório das criptomoedas no Brasil poderá dar mais um passo decisivo para sair do papel. Isso porque o Projeto de Lei (PL) 4401/2021, de autoria do deputado federal Aureo Lidio (Solidariedade-RJ), está na ordem do dia da sessão deliberativa da Câmara dos Deputados desta terça-feira (7). De acordo com o que consta na página oficial da Casa Legislativa, a propositura já entrará em regime de urgência devido a uma aprovação de mudança do regime de tramitação feito em dezembro do ano passado pelo relator do projeto na Câmara, deputado federal Expedito Netto (PSD-RO), quando a mensagem ainda era apreciada com a sua numeração original, 2303/2015, alterada posteriormente pela Casa Revisora, o Senado Federal. Se aprovado, o projeto segue para sanção presidencial para virar lei.
Entre as principais expectativas em caso de aprovação do PL, em sua forma atual, está o futuro das exchanges de criptomoedas estrangeiras em relação a um possível “emparedamento” previsto em lei, caso não mantenham escritórios no Brasil, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, portanto, conectadas ao Siscoaf, sistema que liga as instituições financeiras ao Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Apesar de o texto deixar a cargo do governo federal a atribuição de disciplinar o setor, a expectatica é de que os “ativos virtuais”, nomeclatura que substitui o termo “criptmoedas” no projeto, fiquem a cargo do Banco Central (Bacen; BC). O que ganhou reforço em declarações recentes do presidente da instituição, Roberto Campos Neto, que defendeu as criptomoedas, embora tenha criticado o monopólio de grandes exchanges, além de prometer “complementar a regulamentação”.
Ao Valor, a Associação Brasileira da Criptoeconomia (ABCripto) defendeu a manutenção das propostas do projeto em relação às exchanges argumentando que elas favorecem a prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, além da segregação patrimonial, que, no caso, é a garantia oferecida aos investidores pela custódia de seus patrimônios.
O que, para a maior exchanges de criptomoedas do mundo, a Binance, pode impedir a entrada de exchanges estrangeiras sem CNPJ no Brasil, embora a empresa tenha frisado que o projeto não afeta suas operações no país, já que a Binance adquiriu licença para comprar a corretora brasileira Sim;paul, além de trabalhar com a Acesso, instituição de pagamento regulada pelo Bacen.
Expedito Netto sinalizou que o projeto pode sofrer supressões ou emendas relacionadas a questões consideradas polêmicas envolvendo as exchanges.
As atividades das exchanges de criptomoedas possuíam um foco maior em outro projeto que tramitava no Senado, de autoria do senador Flavio Arns (Podemos – PR), propositura que acabou substituída pelo projeto de autoria do deputado Aureo Lidio. O que aconteceu por iniciativa do relator do projeto na Casa Revisora, senador Irajá Abreu (PSD-TO). Com a alteração, o PL institucionalizou o “trading 171” ao inserir crimes envolvendo as criptomoedas no Código Penal, entre outras infrações, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.
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