Os termos da Lei Bitcoin em tramitação no Congresso poderão impedir que clientes de exchanges estrangeiras realizem saques de reais oriundos de operações com criptomoedas, caso a plataforma não atuem em plena conformidade com a nova legislação brasileira, afirmou o advogado e professor do Insper e do Ibmec, Isac Costa, em participação no programa Cripto+.

Na prática o Projeto de Lei nº 4.401 aprovado no Senado na terça-feira, 26, em substituição ao PL 3.825/2019, determina que as exchanges com sede no exterior que não se enquadrarem integralmente à nova legislação serão consideradas ilegais. O PL agora será encaminhado para análise na Câmara dos Deputados e, se aprovado, deverá ser sancionado pelo presidente da República para então entrar em vigor.

Segundo Costa, clientes de exchanges estrangeiras não necessariamente serão impedidos de utilizar exchanges estrangeiras ou DEXs (exchanges descentralizadas) para realizar operações de compra e venda de criptoativos.

No entanto, caso queiram converter suas criptomoedas em reais e transferi-las para suas contas bancárias, os investidores brasileiros terão que transferir suas criptomoedas para uma exchange legalizada nos termos da nova lei, explicou o advogado:

"Quando os recursos estão no mundo cripto, você pode transferir para cold wallets [carteiras digitais não custodiais sem conexão com internet], e fazer o que quiser. Mas o Estado controla quando você sai de moeda fiduciária e transforma em cripto, e vice-versa, controla as alfândegas do mundo real para o mundo virtual. Então, diante de uma ação de enforcement das autoridades, um investidor que tenha recursos nessas exchanges, se não estiverem regularizadas, pode ter o acesso ao sistema financeiro nacional bloqueado."

Ainda assim, alertou Costa, os investidores que mantêm seus criptoativos sob custódia própria poderiam vir a ter problemas com a Receita Federal em função do desconhecimento prévio sobre a origem desses ativos.

Os termos do PL aprovado representam uma vitória das exchanges brasileiras, que há muito cobravam pela definição de regras claras e uniformes para empresas que oferecem serviços de compra e venda de criptomoedas no Brasil.

Segundo os agentes do mercado brasileiro, a ausência de um marco regulatório criava condições desiguais de competitividade, favorecendo empresas sem representação legal no Brasil, e portanto imunes ao controle de órgãos reguladores do sistema financeiro.

O advogado afirmou ainda que o marco regulatório obrigará não apenas as exchanges estrangeiras a se adaptarem à nova realidade do mercado brasileiro de criptomoedas, mas também os clientes destas empresas precisarão ficar mais atentos às suas obrigações fiscais:

"Investidores que já têm conta nesses prestadores de serviços, caso eles venham a aderir à regulação, podem ter um problema com as informações omitidas do fisco. Não é que essas exchanges vão fazer uma declaração retroativa, mas antes você ficava em uma posição mais cômoda, não precisava fazer o controle das suas operações, não precisava declarar no Imposto de Renda, e agora você vai ter esse trabalho."

Exchanges estrangeiras

Procuradas pela reportagem do Cointelegraph Brasil para comentar as declarações do professor e advogado Isac Costa, as exchanges globais Binance e Crypto.com emitiram comunicados oficiais através de suas assessorias de imprensa, reafirmando a disposição para se adequarem aos termos da legislação brasileira assim que as novas regras entrarem em vigor.

Líder do mercado brasileiro, com uma participação de 48,55% do total de Bitcoin (BTC) negociado no país no mês de março, a Binance afirmou por meio da nota que é um equívoco sugerir que a obrigatoriedade de adequação das exchanges estrangeiras à nova lei poderia penalizar os usuários de alguma forma.

Confira abaixo a íntegra da nota enviada pela Binance ao Cointelegraph Brasil:

A Binance é a maior provedora global de infraestrutura para ecossistema blockchain e criptomoedas e está liderando o processo de desenvolvimento dessa indústria no mundo todo, trabalhando em parceria com reguladores, legisladores e governos para garantir um ambiente mais seguro.

A Binance está totalmente comprometida com compliance e acredita que a regulamentação é o único caminho para que a indústria cripto possa se desenvolver e atingir o grande público.

A Binance reitera que apoia a regulamentação da indústria dos criptoativos para proteger investidores e usuários. Sugerir que a regulação em discussão no país criaria um contexto que, ao se buscar a adequação de uma exchange, o usuário acabaria sendo penalizado é um equívoco flagrante. Não há qualquer previsão regulatória que crie hipóteses em que usuários sejam excluídos do sistema financeiro nacional. Isso seria contrário ao espírito deste Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento das exchanges no Brasil, cujo objetivo é democratizar acessos. Na Binance, servir e proteger o usuário é prioridade, e temos o objetivo de ajudar a expandir a adoção cripto e gerar impacto positivo para nossos usuários, a comunidade cripto e de blockchain, e a sociedade como um todo no Brasil.

Conforme noticiou o Cointelegraph Brasil recentemente, em 4 de abril, a Binance Holdings tornou-se sócia da BFintech, empresa jurisdicionada no Brasil, em mais um passo para oficializar suas operações no país.

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