Resumo da notícia:

  • Presidente Lula afirma que governo vai tributar fintechs e sistema financeiro para compensar perdas com veto à MP.1303/2025.

  • Derrota do governo manteve a isenção de ganhos de capital sobre criptoativos até o limite de R$ 35.000 mensais

  • Advogado afirma que revés na Câmara é oportunidade para regular o setor de forma mais propositiva e menos unilateral.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) elegeu as fintechs como alvo prioritário para compensar a perda estimada de R$ 17 bilhões na arrecadação do governo para 2026, após a derrubada da Medida Provisória 1.303/2025 na Câmara dos Deputados.

Com isso, é possível que as regras tributárias dos criptoativos sejam novamente revistas, incluindo a isenção sobre ganhos de capital até o limite de R$ 35.000.

Em entrevista à Rádio Piatã da Bahia, Lula afirmou que vai se reunir com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) para estudar alternativas para minimizar o impacto das perdas no orçamento do governo para 2026:

“Eu vou reunir o governo para discutir como é que a gente vai propor que o sistema financeiro – sobretudo as fintechs, pois tem fintechs maiores que bancos – pague o imposto devido a este país.”

A MP 1.303/2025 foi editada pelo governo em junho, em resposta à derrubada do decreto presidencial que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta previa a fixação de uma alíquota única de 18% sobre investimentos financeiros e eliminava a isenção sobre ganhos de capital com criptoativos.

Além disso, criava o RERAV, um programa para regularização de criptoativos não declarados ou declarados incorretamente, mediante o pagamento de 7,5% sobre o valor dos ativos em 31 de dezembro de 2025, acrescidos de uma multa de 100% sobre o total devido à Receita Federal.

Em votação na Câmara dos Deputados na tarde de quarta-feira, 8 de outubro, a oposição ao governo formou maioria de 251 votos contra 193 para rejeitar a inclusão da MP na pauta de votação. Com isso, a medida provisória perdeu a validade.

Com o resultado, volta a valer a regra que prevê isenção de impostos para ganhos de capital com criptoativos de até R$ 35.000 por mês, enquanto valores superiores retornam ao regime progressivo: 15% para lucros entre R$ 35 mil e R$ 5 milhões; 17,5% entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões; e 22,5% para montantes superiores a R$ 30 milhões.

De acordo com o advogado Pedro Torres, especialista em ativos virtuais e sócio do Sydow e Torres Advogados, o Congresso poderá editar um decreto legislativo em até 60 dias para disciplinar os efeitos jurídicos produzidos durante a vigência da MP.

Caso isso não ocorra, “aplica-se o princípio da irretroatividade tributária, e as disposições da MP deixam de surtir qualquer efeito.”

Membros do governo avaliam medidas para compensar perdas na arrecadação

Líderes e deputados governistas já estudam medidas para compensar a arrecadação perdida com o veto à MP, segundo reportagem da Folha de São Paulo. Projeções do Ministério da Fazenda estimam que a derrota na Câmara pode forçar um ajuste de R$ 35 bilhões no Orçamento de 2026.

Entre as alternativas discutidas está a edição de um novo decreto para elevar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a autonomia do governo para legislar sobre a matéria.

Também se cogita a apresentação de um projeto de lei em regime de urgência ou a inclusão de cláusulas da MP em outro projeto, apesar dos obstáculos jurídicos e da resistência política.

Anteriormente, o STF manifestou que é inconstitucional a reedição na mesma sessão legislativa de medida provisória que tenha sido previamente rejeitada ou perdeu a validade por não ter sido aprovada em tempo hábil.

Para Torres, o revés do governo é uma oportunidade para que a regulamentação e a tributação dos criptoativos sejam retomadas de forma mais propositiva e menos unilateral:

“A tentativa de disciplinar um setor em expansão por meio de um instrumento de caráter emergencial e temporário apenas reforçou a necessidade de que o tema seja tratado com amplitude, profundidade técnica e estabilidade institucional. O governo precisa compreender que não se trata de um campo de experimentação fiscal, mas de um vetor estratégico de inovação, inclusão financeira e desenvolvimento econômico.”

Da forma como foi proposta, a tributação dos criptoativos serviria de incentivo para que empresas e usuários migrassem para jurisdições mais amigáveis ou para plataformas descentralizadas, visando escapar do alcance fiscal.

Segundo o advogado, todos saem perdendo nesse contexto, uma vez que parte do mercado passa a operar à margem da regulamentação, ensejando evasão de divisas, redução na arrecadação, fuga de talentos e maiores riscos para os investidores.

Conforme noticiado pelo Cointelegraph Brasil, a proposta do governo brasileiro de tributar os criptoativos revela uma tendência global. Cada vez mais, os governos estão mirando os ativos digitais como uma nova fonte de receita.