Resumo da notícia:

  • O governo enfrenta resistência da oposição e corre o risco de não ter os votos necessários para aprovar a Medida Provisória 1.303/2025.

  • A dificuldade em obter apoio forçou o governo a fazer concessões, reduzindo a previsão de arrecadação de R$ 20,9 bilhões para R$ 17 bilhões.

  • Como uma manobra de última hora para compensar as perdas na arrecadação, a versão final do texto endureceu as regras para investidores de criptoativos.

As concessões feitas pelo governo para aprovar a Medida Provisória 1.303/2025 na comissão mista do Congresso Nacional não foram suficientes para satisfazer a oposição. Disputas políticas de bastidores podem frustrar os planos do governo de arrecadar R$ 17 bilhões adicionais em 2026.

Se não for aprovada nesta quarta-feira, 8 de outubro, a MP perde a validade, e o plano do governo de aumentar a arrecadação por meio da tributação de investimentos financeiros volta à estaca zero.

O governo estima que não tem votos suficientes na Câmara dos Deputados para aprovar a proposta que altera a tributação de investimentos financeiros, incluindo criptoativos, segundo informações da Folha de São Paulo.

São necessários no mínimo 257 votos favoráveis na Câmara para que a MP seja encaminhada ao Senado, onde as perspectivas de aprovação são maiores, uma vez que a proposta conta com o apoio do presidente da casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O governo estima que faltam cerca de 50 votos para garantir a aprovação e acusa a oposição de se organizar para inviabilizar a proposta e “cavar um buraco no orçamento.” Lindbergh Farias, líder do PT na Câmara, reconheceu as dificuldades do governo ao afirmar que “tem uma turma querendo derrubar a MP.”

Membros do governo afirmam que a votação da matéria foi contaminada pela antecipação do debate eleitoral. Ao abrir um rombo na previsão orçamentária para 2026, a oposição pretende criar instabilidade para o governo Lula às vésperas da eleição para a presidência da República. Com isso, aumentariam as chances de potenciais adversários de Lula vencerem a disputa.

Em análise exclusiva para o Cointelegraph Brasil, o advogado Pedro Torres, especialista em ativos virtuais e sócio do Sydow e Torres Advogados, afirmou que os debates travados na comissão mista evidenciavam um embate entre membros do governo e da oposição em torno da matéria. A ânsia do governo para aprovar as medidas teria, inclusive, transformado alguns pontos da MP em moeda de troca.

Para viabilizar a aprovação da proposta na comissão, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator da MP, manteve a isenção de impostos sobre rendimentos de títulos imobiliários e do agronegócio, cedendo à pressão da bancada ruralista.

O texto original da MP estabelecia uma alíquota de 5% sobre esses títulos. Zarattini propôs a elevação do imposto para 7,5%, mas foi obrigado a ceder, mantendo a isenção.

Em um aceno direto à oposição, o governo recuou no aumento dos tributos sobre as bets. A proposta original previa a elevação dos 12% atuais para 18%.

O projeto aprovado por 13 votos a 12 na comissão mista reduz a arrecadação adicional prevista para 2026 de R$ 20,9 bilhões para R$ 17 bilhões. Apesar disso, o Ministério da Fazenda considera a aprovação essencial para que as metas fiscais sejam atingidas.

Carga tributária sobre criptoativos é elevada para compensar perdas na arrecadação

O texto encaminhado para votação na Câmara e no Senado estabelece uma alíquota fixa de 18% (a proposta original era de 17,5%) para todas as operações com criptoativos, igualando-os a aplicações financeiras tradicionais.

A MP também elimina a isenção de R$ 35 mil mensais sobre ganhos de capital com criptoativos. Na prática, se a MP for aprovada, qualquer lucro com a venda de criptoativos, por menor que seja, passará a ser tributado.

Torres chama atenção para duas alterações que foram adicionadas de última hora nas regras de tributação de criptoativos em uma tentativa do governo de minimizar as perdas na arrecadação.

Houve a inserção do termo “ganhos de capital”, quando a versão original só mencionava ganhos líquidos. “Isso amplia o alcance da norma, deixando claro que o imposto de 18% também vale para alienação de criptoativos considerados ganho de capital, não só operações de trading", explica o advogado.

As disposições sobre o RERAV (Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais) foram alteradas para incluir um artigo que prevê multa de 100% sobre o valor do imposto devido.

Com a alíquota de 7,5% do RERAV, mais a multa de 100% sobre esse imposto, na prática o custo total para os investidores que aderirem ao regime dobrou, chegando a 15%”, afirmou Torres.

Conforme noticiado pelo Cointelegraph Brasil, o RERAV é um mecanismo incluído na MP pelo relator para permitir que investidores regularizem a situação fiscal de Bitcoin e criptoativos não declarados ou declarados incorretamente mediante o pagamento de imposto de 7,5%.