Resumo da notícia:

  • A bancada do agronegócio no Congresso bloqueou a votação da MP 1.303/2025 na Comissão Mista do Congresso, criando um impasse que ameaça a aprovação da proposta até o prazo limite de 8 de outubro.

  • A MP 1.303/202, que elimina a isenção de impostos sobre ganhos de capital com criptoativos até R$ 35 mil mensais.

  • A MP propõe unificar a alíquota do Imposto de Renda em 17,5% para diversas aplicações financeiras, incluindo criptoativos, e tem potencial de aumentar a arrecadação federal em cerca de R$ 20 bilhões.

O governo sofreu um revés no Congresso na terça-feira, 30, com o adiamento da votação do relatório da Medida Provisória 1.303/2025, que institui novas regras para tributação de investimentos financeiros e acaba com a isenção sobre ganhos de capital com criptoativos até o limite de R$ 35.000 mensais.

O relator do projeto na Comissão Mista, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retirou a MP da pauta de votação por falta de acordo com congressistas da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Zarattini já admite rever a proposta de tributação sobre LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) para chegar a um acordo que viabilize a votação na quinta-feira, 2 de outubro, permitindo que o projeto avance para tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O governo está correndo contra o relógio, pois o prazo para aprovação da MP no Congresso se encerra na próxima quarta-feira, 8 de outubro. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a medida tem potencial de aumentar a arrecadação do governo em cerca de R$ 20 bilhões.

Bancada do agronegócio rejeita proposta de redução da alíquota para LCAs e LCIs

O relatório de Zarattini propõe eliminar a isenção de Imposto de Renda para LCIs e LCAs emitidas a partir de 2026. Investimentos feitos antes dessa data manteriam o benefício atual. O texto original da MP estabelecia uma alíquota de 5% sobre esses títulos. O relatório de Zarattini elevou o imposto para 7,5%.

Diante do impasse, o relator acenou com um recuo, mantendo a redação original do texto. No entanto, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, insistiu que LCIs e LCAs devem permanecer isentos de impostos:

“Enquanto houver tributação de LCA, nós não mudamos a posição dessa frente parlamentar. Mesmo uma redução de 7,5% para 5% na alíquota não será aceita, queremos manter a isenção.”

Na queda de braço entre o governo e a FPA, a vontade dos parlamentares tem prevalecido. Em tentativas de desfazer o impasse, anteriormente Zarattini havia cedido, preservando a isenção tributária dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e das debêntures incentivadas.

O aumento da alíquota para as LCAs e LCIs foi uma tentativa de compensar essas perdas. “As conversas têm avançado em alguns pontos, em outros não", afirmou Lupion, ao referir-se às propostas de tributação de títulos do agronegócio. “Deixamos muito claro o nosso posicionamento contrário à medida provisória a partir do momento que ela visa a tributação de LCAs.”

Diante da irredutibilidade da FPA, Zarattini se mostrou disposto a reabrir o diálogo, segundo reportagem da Folha de São Paulo:

“A gente vê que o ponto crítico é justamente o que envolve o agronegócio. E 7,5% é um assunto crítico e com certeza nós vamos avançar nesse ponto. Consideramos voltar aos 5% e inclusive outros números. Não está fechada a discussão.”

Impactos da MP 1.303/2025 sobre o mercado de criptoativos

O impasse na comissão mista pode impactar diretamente o mercado de criptoativos, uma vez que a MP propõe mudanças significativas na tributação do setor. A proposta do governo elimina a isenção sobre ganhos de capital com criptoativos até o limite de R$ 35.000 mensais.

A sugestão de empresas e entidades do setor de equiparar as regras de tributação dos ativos digitais às do mercado de ações — que prevê isenção para ganhos de até R$ 60.000 por trimestre — não foi acatada.

Nenhuma das propostas do setor cripto apresentadas nas audiências públicas de discussão da matéria foi acatada pelo relator. Além da manutenção da isenção atualmente prevista em lei, entidades do mercado brasileiro sugeriram a simplificação dos reportes à Receita Federal, a incidência de impostos somente no momento da conversão de criptoativos para reais e a distinção entre investimento financeiro e meios de pagamento para fins tributários.

Na única modificação especificamente relativa ao setor, Zarattini incluiu no projeto uma proposta para regularização de criptoativos não declarados. O Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV) permitirá que investidores acertem as contas com a Receita Federal de forma voluntária, informando a posse de Bitcoin (BTC) e outros criptoativos nunca declarados ou retificando valores reportados incorretamente.

Além do fim da isenção para criptoativos e da proposta de “anistia”, o texto a ser votado na Comissão Mista propõe unificar a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em 17,5% para diversas aplicações financeiras, incluindo renda fixa, ações, investimentos no exterior e criptoativos, conforme noticiado pelo Cointelegraph Brasil.