A Receita Federal divulgou nesta sexta-feira (29), novas regras que estendem às fintechs o mesmo tratamento dado aos bancos. A medida inclui empresas de “arranjos de pagamento”, como as de gateway de criptomoedas, e deve aumentar o controle do Fisco sobre compra e venda de criptoativos.

As instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos sujeitam-se às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional - SFN e do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB relativas à apresentação da e-Financeira, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, diz o artigo 2º da IN 2.275/2025.

De acordo com informações da Agência Brasil, a medida surge após operações de combate ao crime organizado, como a ação contra uma das maiores facções do país, o PCC (Primeiro Comando da Capital), na última quinta-feira (28).

As fintechs são empresas digitais com atuação no mercado financeiro, que oferecem por meio de plataformas online serviços de crédito, pagamento, gestão financeira, empréstimo e investimento. As investigações apontaram que uma fintech atuava como um "banco paralelo" para o PCC, movimentando mais de R$ 46 bilhões entre 2020 e 2024.

Segundo a Receita, criminosos têm utilizado esse tipo de empresa para a lavagem de dinheiro, aproveitando-se de uma falha na regulamentação, já que elas não possuíam as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de dados dos bancos. Assim, essa brecha na legislação impedia que os órgãos de controle e fiscalização rastreassem o fluxo dos recursos e identificassem, de forma isolada, os valores movimentados por cada um dos clientes, segundo o governo.

De acordo com o Fisco, as regras já estavam previstas na Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro. A novidade de comparar as fintechs às instituições financeiras é para combater o crime. A Receita já havia publicado uma instrução normativa com o mesmo objetivo no ano passado, com validade a partir de janeiro de 2025. No entanto, a medida foi alvo de desinformação e acabou revogada. 

Pix

Na última quinta-feira, o Banco Central (BC) também publicou uma resolução que altera as regras do Pix para melhorar o chamado Mecanismo Especial de Devolução (MED). A mudança, anunciada em abril, facilita a devolução de recursos para vítimas de fraudes, golpes ou coerção.

A partir de 1º de outubro, o MED passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com o atendimento da instituição financeira. Todos os bancos participantes vão disponibilizar a funcionalidade no próprio ambiente Pix de seus aplicativos. Dessa forma, a transação poderá ser facilmente contestada, sem a necessidade de entrar em contato com a instituição financeira por meio das centrais de atendimento, de acordo com informações da Agência Brasil.

De acordo com o BC, o autoatendimento do MED dará mais agilidade e velocidade ao processo de contestação de transações fraudulentas, “o que aumenta a chance de ainda haver recursos na conta do fraudador para viabilizar a devolução para a vítima”.

Outra mudança no MED, a partir da resolução publicada, é que será possível fazer a devolução do dinheiro a partir de outras contas, e não apenas daquela utilizada na fraude. Até o momento, a devolução dos recursos pode ser feita apenas a partir da conta originalmente utilizada na fraude. O problema é que os fraudadores, em geral, retiram rapidamente os recursos da conta que recebeu o dinheiro e os transferem para outras. Dessa forma, quando o cliente faz a reclamação e pede a devolução, o mais comum é que a conta já esteja esvaziada.

Com os aprimoramentos, o MED vai identificar possíveis caminhos dos recursos. Essas informações serão compartilhadas com os participantes envolvidos nas transações e permitirão a devolução de recursos em até 11 dias após a contestação, de acordo com o BC. Essa mudança estará disponível a partir de 23 de novembro, de forma facultativa, e se torna obrigatória em fevereiro do ano que vem.

O BC espera que, com essa medida, aumente a identificação de contas usadas para fraudes e a devolução de recursos, desincentivando fraudes. O compartilhamento dessas informações impedirá ainda o uso dessas contas para novas fraudes, esclareceu o banco, em nota.

No âmbito da Operação Carbono Oculto, Policia Federal e Receita Federal “fecharam” 40 fundos de investimentos aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM ) e usados pelo crime organizado. O que também contava com ajuda de uma fintech, que teria movimentado  R$ 46 bilhões não rastreáveis, entre 2020 e 2024, segundo as investigações, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.