O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deve ingressar nos próximos dias com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), representação que pretende evitar a regulamentação das bets no Brasil, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2025.
De acordo com uma publicação da Folha de São Paulo na última semana, o Projeto de Lei (PL) aprovado em dezembro de 2023 pelo Congresso estabelecendo o marco normativo das plataformas de apostas on-line no país, segundo Gonet, vai na contramão das garantias básicas aos cidadãos, previstas na Constituição.
Na avaliação do representante da Promoção Ministerial, as bets são prejudiciais, por exemplo, à saúde e à economia do país porque estimulam o gasto desenfreado.
Segundo a publicação, a Procuradoria-Geral República (PGR) deve apontar para a necessidade de uma regulamentação mais forte, com mecanismos de controle sobre possíveis fraudes, inclusive no futebol, já que a maior parte dos principais clubes do país são patrocinados por bets.
No final de outubro, o Ministério da Fazenda, anunciou a assinatura de um termo de cooperação técnica com quatro organismos de monitoramento e integridade no esporte, acordo voltado à fiscalização de manipulação de resultados e outros problemas relacionados às bets. Já a revista científica voltada à medicina Lancet alertou em editorial que “o jogo não é um tipo comum de lazer; pode ser um comportamento prejudicial à saúde e viciante”.
Em relação aos impactos financeiros, o banco Santander publicou um relatório recente apontando que as plataformas de apostas on-line podem reduzir até 0,3% o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2024, já que o prejuízo dos apostadores do país nas plataformas de apostas esportivas on-line são estimadas entre R$ 24,7 bilhões e R$ 35,9 bilhões.
Na tentativa de conter o avanço das bets irregulares, o governo federal governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, enviou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na última semana uma lista com 1.443 sites de bets a serem bloqueados no país, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.
