A Comissão Nacional de Valores Mobiliários (CNV) da Argentina, a comissão de valores mobiliários daquele país, foi instituída esta semana com autoridade reguladora infralegal voltada às criptomoedas para a Lei nº 27.739, aprovada no último dia 14 pelo Senado, que reformulou a Lei nº 25.246, de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa, promulgada no ano 2000.
Com isso, exchanges de criptomoedas e outros Prestadores de Serviço de Ativos Virtuais (VASPs, na sigla em inglês) precisarão da chancela da CNV para atuarem no país. Isso porque a reforma estabeleceu que a autarquia, entre outras atribuições, será responsável pela criação de um cadastro centralizado de VASPs, incluindo pessoas físicas e jurídicas que abrangem a natureza desses prestadores.
Além disso, a organização exercerá as funções de supervisão, regulação, inspeção, fiscalização e sanção dos referidos fornecedores. A sanção da Lei e sua promulgação ocorre no âmbito da Quarta Rodada de Avaliação Mútua da Argentina do GAFI/GAFILAT, que é uma ação do Grupo de Ação Financeira (GAFI), organização internacional composta por 39 membros, entre eles a Argentina, responsável por avaliar e classificar os membros em relação às políticas de combate à lavagem de dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (IPLD).
“Estamos trabalhando desde que a possibilidade de a Lei ser sancionada se tornou uma certa probabilidade, agora que é uma realidade avançaremos na criação do cadastro de fornecedores de ativos virtuais em conformidade” com as recomendações do GAFI”, disse o presidente da CNV, Roberto E. Silva.
Por sua vez, a diretora Sonia F. Salvatierra, membro do conselho de administração da CNV que recentemente acompanhou o início da visita do GAFI, declarou que “para a CNV é muito importante acompanhar e cumprir a avaliação do GAFI/GAFILAT. Por isso, nossa equipe se dedica a cumprir metas e recomendações com o objetivo de alcançar o fortalecimento e promover o desenvolvimento do mercado de capitais argentino.”
Patrícia Boedo, outra integrante do conselho de administração da CNV, acrescentou que:
“Será realizado um trabalho coordenado com a UIF [Unidade de Informação Financeira], organismos da Administração Pública e entidades descentralizadas e/ou autônomas para que o resultado da implementação da nova regulamentação ser eficaz e transparente, gerar novas oportunidades na luta contra o crime organizado, promover a eficácia do sistema preventivo e repressivo, promover o cumprimento das obrigações ABC/CFT por parte do sector privado e promover a adaptação às novas tecnologias.”
No final de fevereiro, ministra da Segurança da Argentina, Patricia Bullrich, divulgou imagens exclusivas do momento da prisão de Antônio Neto, o Antônio Ais, e da esposa dele, Fabrícia Farias, na noite anterior em uma operação da Interpol com a Polícia Federal Argentina (PFA). Os dois são donos da empresa paraibana Braiscompany, acusada de operar um esquema de pirâmide financeira usando criptomoedas, e eram considerados foragidos da Justiça brasileira desde fevereiro do ano passado, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.