O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou na última terça-feira (12) que o governo federal tome medidas que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais nas bets. A decisão liminar do magistrado ainda determinou a suspensão, em todo o território nacional, de qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets) para crianças e adolescentes.
A decisão de Fux foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, que tentam impedir a regulamentação prevista na Lei 14.790/2023 (Lei das Bets). As ADIs foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente. A liminar ainda será apreciada pelo Plenário do STF.
Em relação ao uso de recurso assistenciais nas bets, Fux determinou que o Ministério da Fazenda, a quem cabe a regulação e controle do assunto, implemente medidas imediatas que impeçam o uso de recursos provenientes de programas como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congênere, em apostas online.
A decisão liminar (provisória e urgente) determina que o governo federal cumpra imediatamente as medidas de fiscalização e controle, voltadas para crianças e adolescentes, previstas na Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets.
O ministro destacou as evidências apresentadas sobre os efeitos nocivos da publicidade de apostas na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias, debatidas na audiência pública realizada nos dias 11 e 12 de novembro. Para ele, o perigo de demora para a decisão “deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”.
Audiência pública das bets
O STF concluiu na manhã de terça-feira a audiência pública que discutiu os impactos das bets no Brasil. Durante dois dias, especialistas nacionais e estrangeiros, pesquisadores e representantes de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e clubes de futebol apresentaram informações técnicas e diferentes pontos de vista sobre a matéria. A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI 7721.
Ao final do encontro, que também contou com a presença do ministro Alexandre de Moraes, Fux destacou que a decisão a ser tomada pelo STF levará em consideração a ponderação de todos os valores debatidos ao longo dos dois dias. Ele disse ter ficado muito impressionado com os diferentes aspectos apresentados pelos expositores e registrou que, uma vez acionado, o Judiciário é obrigado a dar uma solução.
“Fomos provocados a decidir uma questão sobre a qual não temos expertise, daí a necessidade de ouvir a sociedade especializada através de uma audiência pública”, ressaltou.
No início da semana, Fux sinalizou que pode tomar medidas urgentes relacionadas às bets enquanto a PGR também acionava o STF com uma ADI contra a regulamentação das plataformas de apostas esportivas online, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.