O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que discute os impactos das bets no Brasil, declarou na última segunda-feira (11) que pode adotar medidas urgentes para proteger a população mais vulnerável das plataformas de apostas on-line. No mesmo dia o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, ingressou com outra ADI no STF contra a regulamentação das bets no país.

Durante audiência pública convocada por Fux para debater os impactos das bets, evento iniciado segunda e que termina nessa terça-feira (12) em Brasília, o ministro considerou que, a partir das posições apresentadas por diversas partes durante a audiência reforçam a necessidade de que a legislação vigente precisa passar por ajustes. 

“Vamos avaliar se antes do julgamento do mérito haverá necessidade da chamada providência jurídica”, afirmou. 

Após a audiência pública, o ministro disse que pretende conversar com representantes do Executivo e do Legislativo antes de tomar alguma decisão sobre o tema. 

Por sua vez, Gonet ingressou com uma ADI contra a Lei das Bets (14.790/2023 ) e a Lei 13.756/2018, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, por não atenderem a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal, segundo ele.

Na avaliação do PGR, as normas permitem a exploração e a divulgação indiscriminada das bets. Além das leis federais, a ação pede a inconstitucionalidade do conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa. Essa modalidade consiste em sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto. 

Segundo Paulo Gonet, o instrumento previsto em lei para admitir a exploração de loterias pelo Estado é constitucionalmente impróprio. 

“A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”, defendeu.

Na ação, Gonet argumentou que a legislação das bets fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.  

“Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, enumerou. 

Leis “sem proteção”

O PGR acrescentou que a Lei nº 13.756/2018 instituiu a nova modalidade de apostas e dispôs sobre a destinação de parte dos recursos, mas não regulamentou a aposta virtual. Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade. A Lei nº 14.790/2023 teve o intuito de diminuir impactos sociais negativos do novo mercado, mas não foi suficiente, segundo Gonet. 

Na ação, o PGR pede a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 14.790/2023, que tratam da modalidade das apostas de quota fixa, quanto dos artigos 29 a 33 da Lei nº 13.756/2018, que instituíram a nova modalidade de apostas. O procurador-geral da República também faz pedido cautelar (decisão liminar provisória) para que as normas questionadas tenham a eficácia suspensa, com a consequente proibição das bets.

Paulo Gonet Branco pontuou que não pretende, na ADI, que o Supremo Tribunal Federal atue como legislador positivo.

No começo do mês, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda determinou o bloqueio de 1.443 sites de bets, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.