O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou esta semana a programação e a relação dos expositores da audiência pública que acontece nos próximos dias 11 e 12 para debater os impactos das bets no Brasil. 

Em outra frente, o colegiado suspendeu o julgamento de uma liminar concedida em outubro pelo ministro Luiz Fux, que tornou sem efeito um dispositivo previsto na Lei das Apostas Esportivas (14.790/2023) proibindo um mesmo grupo empresarial de concessão em mais de um estado para explorar serviços lotéricos.

De acordo com Luiz Fux, que é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets seja declarada inconstitucional pelo STF, o objetivo da audiência pública não é colher interpretações ou teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e seus efeitos na economia doméstica, às consequências sociais desse novo marco regulatório, à tributação e extrafiscalidade no setor, à transparência das plataformas de apostas e aos direitos patrimoniais dos apostadores. 

Entre os participantes estão Bruno Dantas (presidente do Tribunal de Contas da União); Dr. Luiz Augusto Santos Lima, Dra. Cecilia Vieira de Melo Sá Leitão e Dra. Nathália Geraldo de Santi (Procuradoria-Geral da República; ministra Macaé Evaristo (Direitos Humanos); Dr. Regis Anderson Dudena (Ministério da Fazenda); Dra. Ana Míria dos Santos Carvalho (Ministério da Igualdade Racial); Dra. Gabriella de Andrade Boska (Ministério da Saúde); Dr. Bernardo Antônio Machado Mota (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública – DRCI); Dra. Juliana Nakata Albuquerque (Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária – CONAR), Dr. Pietro Cardia Lorenzoni e Plínio Augusto Lemos Jorge (Associação Nacional de Jogos e Loterias – ANJL).

Em relação à liminar, o julgamento foi suspenso por um de vista do ministro Flávio Dino. O que mantém, por ora, a suspensão liminar de Fux, que atende o pedido formulado pelos governadores dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Acre e Distrito Federal. Segundo eles, as restrições previstas na lei diminui a participação das empresas em licitações e cria um ambiente de competição entre os estados, fazendo com que uns percam mais que outros, já que os estados mais populosos seriam mais atrativos.

Quem também ameaçou entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei das Bets foi o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo ele, o marco normativo das plataformas de apostas on-line no país vai na contramão das garantias básicas aos cidadãos, previstas na Constituição, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.