A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial do Brasil (CTIA) no Senado deve voltar a apreciar na próxima quinta-feira (5) o texto substitutivo para o Projeto Lei (PL) 2.338/2023, que prevê a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. 

A votação foi adiada na última feira (3) em razão da posição contrária de parlamentares da oposição sobre a exigência de que os sistemas de IA respeitem a integridade da informação e combatam a desinformação. Adiamento que também aconteceu em meio a protestos relacionados à proteção de direitos trabalhistas e contra o lobby das grandes empresas de tecnologia. Nesse caso, as big techs acabaram favorecidas pela supressão de um trecho que considerava como sendo de alto risco os sistemas de IA usados por essas plataformas digitais para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

“Existem ainda pontos do relatório cuja redação gerou questionamentos por parte da oposição e do governo. Esses pontos o relator concordou que dará 48 horas para que os dois lados se manifestem e nós faremos a votação na próxima quinta-feira (5)”, explicou o presidente da Comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG). 

De acordo com o relator, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), parlamentares da oposição são contrários aos trechos do projeto que exigem a integridade da informação produzida por inteligência artificial. 

O artigo 2º do projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determina que o desenvolvimento e o uso dos sistemas de IA têm como fundamento a “integridade da informação mediante a proteção e a promoção da confiabilidade, precisão e consistência das informações”. 

Em outro trecho, o projeto de lei determina que, antes de disponibilizar um sistema de IA no mercado, é preciso demonstrar, por meio de testes, que o sistema pode identificar e reduzir riscos à integridade da informação e contra “a disseminação de desinformação e de discursos que promovam o ódio ou a violência”. 

No caso da exclusão das big techs do leque dos sistemas de alto risco, o projeto trata de sistemas que podem causar danos às pessoas ou à sociedade. Entre eles, os sistemas de inteligência artificial que impactam na saúde e segurança das pessoas, como no diagnóstico médico, ou os que podem ser usados para seleção de trabalhadores em empregos, para a seleção de estudantes em instituição de ensino ou no atendimento de serviços públicos. De acordo com Eduardo Gomes, autor do texto substitutivo, a retirada desse trecho foi um acordo entre as bancadas para fazer o texto avançar na CTIA, criada para analisar o tema. 

Segundo informações de Agência Brasil, o trecho que se referia às big techs afirmava que seria considerada uma IA de alto risco o sistema de “produção, curadoria, difusão, recomendação e distribuição, em grande escala e significativamente automatizada, de conteúdo por provedores de aplicação, com objetivo de maximização do tempo de uso e engajamento das pessoas ou grupos afetados”. 

A coordenadora de incidência da organização Repórteres Sem Fronteiras na América Latina, Bia Barbosa, que tem pressionado para a aprovação do projeto, avaliou que o trecho foi retirado por pressão das plataformas digitais.

“Não faz nenhum sentido um projeto de lei de regulação de IA que não trate dos sistemas de recomendação e moderação de conteúdo, que são sistemas de alto risco. Só que as plataformas, assim como fazem em todos os países do mundo, se opõem de maneira significativa a qualquer regulação que venha afetar os seus negócios e, aqui no Brasil, elas têm um aliado muito significativo, que são os parlamentares de extrema-direita”, destacou a especialista. 

Barbosa citou a desinformação em massa em eleições, na pandemia de covid-19 e os ataques à democracia por meio das redes socais como exemplos de danos que os sistemas de recomendação de conteúdos via IA das plataformas podem causar às pessoas e à sociedade. 

Por outro lado, na avaliação do professor e estudioso de inovação e economia digital Gil Giardelli, a proposta atual de regulamentação do Senado é muito pesada e pode deixar o país para trás da “nova economia gigante do mundo”, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.