*Atualizada às 10h30 da sexta-feira, 19 de abril, para fazer uma correção sobre a eliminação de impostos sobre o volume de alienações até o limite de R$ 35.000 por mês.

A Diretora Jurídica e de Conformidade do Grupo 2TM/MB, controlador da exchange Mercado Bitcoin, Vanessa Lopes Butalla, criticou uma proposta estudada pelo Ministério da Fazenda de aumentar os impostos sobre transações de criptomoedas para 22,5%. Além do aumento da alíquota, o governo propõe alterações significativas em relação à lei atual que entrou em vigor em março deste ano e impõe taxação diferenciada sobre ativos mantidos e transacionados em exchanges nacionais e estrangeiras.

A Instrução Normativa 2.180 publicada pela Receita Federal em 11 de março, baseada na Lei das Offshores aprovada no ano passado, instituiu um imposto de 15% sobre o lucro de operações envolvendo ativos digitais mantidos e negociados em exchanges estrangeiras.

A IN determina que os ativos virtuais e arranjos financeiros com ativos virtuais serão considerados localizados no exterior, independentemente do local do emissor do ativo virtual e do arranjo financeiro, quando forem custodiados ou negociados por instituições localizadas no exterior. A medida impacta os clientes de exchanges que não estão registradas no Brasil, como Binance, Gate.io, Bitfinex, entre outras.

Críticas à nova proposta tributária do governo

Butalla discorda da eliminação da diferenciação entre investimentos em criptomoedas feitos no país ou no estrangeiro durante uma entrevista concedida ao Cointelegraph Brasil no Rio Web Summit, e questionou: "para que investir em um retrocesso?"

Segundo ela, a nova lei criaria uma distorção no mercado ao eliminar a distinção estabelecida pela Receita Federal entre investimentos em criptomoedas realizados no Brasil ou no exterior:

"A mecânica que existe hoje para aplicações no exterior faz sentido. Quando a gente está falando de aplicações financeiras, a regulamentação definiu que a caracterização de uma aplicação no exterior independe do emissor, até porque pela própria estrutura descentralizada hoje não se sabe em que país está o emissor do ativo. Mas se sabe em que empresa está custodiada uma carteira, se sabe em que empresa que abriu a conta para aquele cliente, onde é que ela está localizada. Isso determinaria se a aplicação está sendo realizada no exterior ou no Brasil. Quando a aplicação acontece no exterior, o regime tributário é o mesmo de qualquer outra aplicação financeira no exterior. Agora, igualar os dois ambientes não me parece que seja uma medida adequada, porque gera uma distorção em relação àquilo que você tem para a regra de todos os outros investimentos."

Prejuízos aos pequenos investidores

Butalla acrescentou ainda que a nova proposta do Ministério da Fazenda eliminaria a isenção de impostos sobre o volume de alienações até o limite de R$ 35.000 por mês em operações envolvendo criptoativos custodiados e transacionados em qualquer exchange, seja ela brasileira ou estrangeira. 

A diretora do Grupo2TM/MB afirmou que os pequenos investidores do varejo seriam os principais prejudicados pelo fim da isenção, ressaltando que o número de investidores de criptomoedas ativos no Brasil hoje já é superior ao da bolsa de valores:

"A gente está falando de um mercado novo, que tem sim um potencial de entrega de resultado muito maior para o investidor, sem aumentar o patamar de risco em relação a alguns outros investimentos do mercado tradicional. Pode até ser que seja uma situação que não faça diferença para o grande investidor. Agora, para os investidores menores, que têm essa oportunidade de aportar uma parte do seu capital disponível em cripto, esses é que vão ser os principais prejudicados com a extinção dessa isenção."

Butalla considera a proposta uma incongruência do governo que vai na contramão dos avanços regulatórios e da própria adoção dos ativos digitais pela população brasileira. A aprovação da proposta poderia transmitir uma mensagem negativa ao ecossistema mais amplo de criptomoedas no país:

"Eu acho que pode gerar um desincentivo para uma adoção maior desse tipo de tecnologia e que me parece incompatível com os rumos direcionados pelo próprio governo. Por exemplo, o governo está investindo muito, via Banco Central, no desenvolvimento do DREX. O próprio Roberto Campos [presidente do BC] tem dito em muitas entrevistas dele que o futuro dos contratos financeiros são contratos tokenizados. E as criptomoedas estão inseridas nesse mesmo ambiente. Então me parece que há uma visão não alinhada em relação a isso."

Avanços regulatórios de desafios futuros

Apesar das críticas à proposta do governo de mudança na tributação de criptoativos, Butalla acredita que houve avanços na regulamentação do setor desde que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o Projeto de Lei 4.401/21 em dezembro de 2022.

Desde então, tem havido uma ampliação do debate público sobre os parâmetros a serem adotados pelo próprio Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os dois órgãos governamentais designados ao regimento do setor.

Butalla destacou que a consulta pública aberta pelo Banco Central no ano passado contou com a participação de empresas e entidades que vão além do próprio mercado de criptomoedas, como os grandes bancos, fintechs e outras instituições financeiras vinculadas ao mercado tradicional.

"O fato de ter aprovado a lei criou um ambiente de mais confiança e uma visão mais sustentável, a longo prazo, desse mercado. Tanto que a gente tem visto, nesse período, grandes players do mercado tradicional se organizando para entrar também. Agora, estamos esperando a análise das propostas da consulta pública para, aí sim, chegar ao texto com a proposta formal de regulamentação", disse Butalla. 

Num primeiro momento, para tratar do processo de autorização de Provedores de Serviços de Ativos Virtuais (VASPs), e depois uma segunda norma que vai tratar da operação das VASPs.

A diretora do Grupo 2TM/MB lamentou que as empresas estrangeiras em operação no país, mas não legalmente registradas junto ao Banco Central, ainda não sejam obrigadas a se adequar aos parâmetros regulatórios definidos pelas autoridades competentes, beneficiando-se da arbitragem regulatória:

"O propósito principal dessa regulamentação, a exemplo do que acontece com o mercado financeiro, mesmo que você não tenha uma operação estabelecida oficialmente naquele país, você tem que ter uma autorização para oferecer serviços para pessoas daquele país. Se a gente olhar para isso de uma forma diferente, a gente está criando uma assimetria de condições para quem está estruturado e operando aqui no Brasil, que estaria sujeito às regras do Banco Central. Para ter o mesmo ambiente de segurança para os clientes, para os investidores aqui no Brasil, quem oferece produtos e serviços aqui tem que obedecer às mesmas regras. Por enquanto, a DAE é uma opcionalidade."

Outro dispositivo importante que ficou de fora do projeto de lei de regulamentação das criptomoedas foi a segregação patrimonial. Em função disso, ​​em fevereiro deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência a tramitação do Projeto de Lei 4.932/23, que impõe a segregação patrimonial a exchanges de criptomoedas em operação no Brasil.

Em caso de aprovação, o projeto prevê que os ativos dos clientes de provedores de serviços de custódia e negociação de criptomoedas “constituem patrimônio separado, que não se confunde com o do prestador de serviços de ativos virtuais", conforme noticiou o Cointelegraph Brasil na ocasião.

O texto diz ainda que as criptomoedas pertencentes aos usuários das plataformas “não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do prestador de serviço de ativos virtuais nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do prestador de serviço de ativos virtuais.”