A ABcripto (Associação Brasileira da criptoeconomia) enviou na última quarta-feira (31) suas contribuições para a Consulta Pública 97/2023 do Banco Central do Brasil (Bacen), definido em junho do ano passado como autoridade regulamentadora do Marco legal das criptomoedas, que é a Lei 14.478/2023.
Lançada em dezembro e encerrada esta semana, a Consulta Pública é um questionário de 38 questões relacionadas a oito temas. Entre eles segregação patrimonial e gestão de riscos, contratação de serviços essenciais, regras de governança e conduta e segurança cibernética, que poderiam ser respondidas integralmente ou parcialmente pelos players do mercado cripto nacional.
Em linhas gerais, dentro dos parâmetros da Lei 14.478/2023, a Consulta Pública servirá como arcabouço para criação de uma norma infralegal que deverá ser editada pelo BC até o final do primeiro semestre.
Na avaliação do diretor-presidente da Abcripto, Bernardo Srur, a consulta foi um movimento muito bem-vindo pelo setor para estimular o debate democrático sobre temas que envolvem os criptoativos no país.
"A iniciativa foi um marco muito importante para o setor, uma vez que estabeleceu um novo instrumento para o debate e para a obtenção de informações, antes da disponibilização das minutas regulatórias para o mercado", destacou.
O documento com as respostas protocoladas pela associação foi elaborado com a participação de 130 pessoas, a partir da colaboração dos associados durante uma série de encontros realizados desde a publicação da Consulta Pública.
“Nosso objetivo é discutir regulamentações propostas para ativos digitais para promover a inovação financeira, garantir a segurança dos usuários e fomentar o desenvolvimento sustentável do setor. Isso inclui a definição de diretrizes que considerem o tempo e investimento de suporte pelos participantes”, completou Srur.
Entre as principais abordagens apresentadas pela ABCripto ao Banco Central estão a segregação patrimonial; que é a separação entre as criptomoedas pertencentes aos usuários e as criptomoedas das plataformas, cuja forma defendida pela ABCripto se dá pela utilização de modelos contábeis e contas de registro; atividades desenvolvidas e ativos virtuais negociados, que, na avaliação da entidade, devem ser incluídos na normatização na forma de sublicenças por atividade e através de um modelo mais simplificado.
A ABCripto também se posicionou sobre a contratação de serviços essenciais ao defender clareza descritiva, além de ser definida como responsabilidade individual, com base em critérios de mercado, políticas e controles internos; e regras de governança e conduta, já que a ABcripto considera que as empresas submetidas à regulação contem com políticas, controles internos e estruturas para o correto funcionamento das suas operações e deem transparência ao mercado e clientes quanto seus serviços, operações e metodologias.
Em relação à segurança cibernética, a associação sugeriu que o Banco Central permita a contratação de serviços, indicando em normativo a necessidade da implantação e manutenção de políticas, controles internos e estruturas para funcionamento e manutenção do seu ambiente cibernético, além deprogramas de cultura e adoção controles baseados em boas práticas (COBIT, NIST, ISSO, etc.) voltadas ao tema (que está totalmente conectado à governança e à oferta de serviços essenciais).
A ABCripto também se posicionou sobre prestação de informações e proteção dos clientes, recomendando que as empresas disponham de políticas, controles internos, estruturas e deem transparência ao mercado e clientes quanto suas operações, serviços e modelos de trabalho, e regras de transição, nesse caso sugerindo o BC considere o perfil e porte das empresas (atividade, número de clientes, volume transacional etc), em um período de 18 meses e 36 meses, de forma faseada.
Apesar de muitas definições ainda estarem por ser editadas pelo BC, as atuais regras regulamentadoras já produzem efeitos no mercado cripto nacional, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.
