A Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025,enviada esta semana pelo governo ao Congresso endurecendo as regras de tributação de criptomoedas com alíquota fixa de 17,5% e que incluiu autocustódia e DeFi, já divide parlamentares da base do governo e da oposição. Em relação às bets, comparadas ao cigarro, o aumento de imposto encontra convergência.
Batizada de MP das Aplicações Financeiras, incluindo criptomoedas, a nova diretiva é uma MP alternativa a uma medida decretada em maio, que elevou para 3,5% o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Essas novas regras, que também elevam de 12% para 18% a tarifação das bets no Gross Gaming Revenue (GGR), que é a diferença entre o que elas arrecadam e o que pagam de prêmios, já causam divergências no Congresso.
A iniciativa do governo propõe mudanças na tributação de investimentos e lucros do setor financeiro. Passam a ser tributadas com alíquota de 5% novas emissões de títulos antes isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivados.
Enquanto senadores governistas saem em defesa da medida provisória que padroniza a tributação em 17,5% no Imposto de Renda sobre as aplicações, senadores dos partidos de centro e da oposição sinalizam que ainda é preciso mais tempo para estudar a matéria e identificar “os pontos que podem ser, de fato, analisados”.
De acordo com informações da Agência Senado, o tema foi um dos assuntos mais discutidos na reunião de líderes partidários da última quinta-feira (12). O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (AP), disse que as bancadas devem indicar os membros da comissão mista para análise da medida “o quanto antes” para que o colegiado seja instalado e a MP possa ser votada pelas duas Casas.
A MP 1.303/2025 foi publicada na quarta-feira (11) em edição extra do Diário Oficial da União e precisa ser votada por senadores e deputados até 28 de agosto. O governo espera arrecadar R$ 10,5 bilhões com as mudanças em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.
Segundo Randolfe, a ideia do governo é incluir as bets em uma espécie de imposto seletivo porque as plataformas de apostas on-line estão em um dos três eixos da nova MP, relacionado à saúde pública em decorrência do vício das pessoas em jogos, de maneira análoga ao cigarro, na interpretação dele. De acordo com o parlamentar, 70% dos brasileiros estão, lamentavelmente, envolto a esse vício. Imposto seletivo ele inibe o consumo de determinados produtos.
É para isso que existe imposto seletivos a cigarros, imposto seletivo em relação à bebida. A consequência das bets para a saúde dos brasileiros é a mesma. Então, qualquer medida para inibir essa epidemia que temos hoje no Brasil em relação às bets, o governo está procurando editar e acreditamos que deve ter uma sensibilidade do Congresso Nacional sobre esse tema, completou.
O aumento da taxação das bets é o único ponto que se apresenta convergente entre os senadores, na avaliação do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Segundo ele, taxar bets “passa com tranquilidade”.
Foi um grande pecado do Senado [ter aprovado a autorização e regulação das apostas on-line], eu coloco aqui a minha culpa, embora eu tenha votado no destaque do Eduardo Girão [Novo-CE] que era contra, mas o Senado votou, de forma açodada, apressada, causando grande mal à nação, e agora quer se redimir, declarou.
Bets e LCA
Senadores ainda citaram, como ideia apresentada na reunião de líderes, a sugestão de um projeto de lei para taxar as operações feitas às bets por meio do Pix. No entanto, apesar de tertido apoio de alguns dos participantes, segundo os senadores Carlos Viana (Podemos-MG) e Plínio Valério, a eventual medida ainda deve ser avaliada com cuidado para que não possa gerar nova crise em relação à tributação desse mecanismo de pagamento.
Isso está sendo discutido, é uma ideia que está sendo proposta, a questão é a preocupação que isso pode passar para a população a ideia de que começa [a taxação] de acordo passa para outros tipos de Pix e aí vem uma crise, como aconteceu. O governo vai ter que tomar muito cuidado, reforçou Carlos Viana.
Sobre os demais pontos da medida provisória, os senadores pediram mais tempo para estudar a matéria e assim identificar o que pode ser alvo de convergência ou que pode ser alvo de veto ou alterações. Segundo eles, as lideranças partidárias ainda vão analisar o texto para conversar com seus parlamentares.
A gente chegou à conclusão de que é preciso mergulhar um pouco mais, uma semana a mais, uns dias a mais, para que cada um, cada bancada apresente o que diverge e suas sugestões. Então, nada foi decidido em definitivo a não ser que nós vamos mergulhar, a partir de hoje, para correr e dizer o que a gente pensa, o que a nossa bancada quer, o que a gente não quer e o que a gente quer, afirmou Plínio Valério.
Carlos Viana, apesar de informar que ainda vai conversar com a bancada, antecipou ser contra a qualquer iniciativa que venha a taxar o setor agrícola e citou como exemplo a taxação da Letra de Crédito Agrícola (LCA), como a estabelecida na nova MP.
A base, a própria oposição, a questão do agro, por exemplo, os títulos, nós não concordamos, definitivamente, com qualquer tipo de aumento [de tributo] ao agro brasileiro e aos investidores. Outras áreas, como bets, as fintechs, isso está na mesa para ser discutido com razoabilidade. Mas o pacote inteiro, com toda a sinceridade, eu acredito que não vai ser aprovado.
Esta semana, antes do envio da MP ao Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que as bets precisam ser repensadas, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.