Na defesa apresentada ao Escritório do Representante do Comércio dos EUA (USTR) no âmbito da investigação comercial contra práticas comerciais abusivas, o governo brasileiro afirmou que o Pix é um serviço que promove a inclusão financeira, estimula a economia e beneficia empresas estrangeiras que operam em conformidade com as leis locais.
“Ao incorporar milhões de usuários no mercado de pagamentos digitais — uma conquista de inclusão financeira que tem sido amplamente reconhecida internacionalmente, inclusive por empresas privadas dos EUA — o Pix potencializou o mercado brasileiro para todos os provedores, incluindo empresas sediadas nos Estados Unidos,” afirma o documento assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.
O USTR abriu uma ampla investigação contra o Brasil alegando, entre outras coisas, que o país discrimina serviços de pagamentos operados por empresas americanas, como o WhatsApp Pay, da Meta.
A seção 301 da Lei de Comércio autoriza o governo dos EUA a adotar medidas de retaliação econômica contra qualquer país estrangeiro que adote práticas consideradas prejudiciais aos interesses comerciais americanos.
Citando especificamente o Google, cuja carteira digital Google Pay está integrada ao Pix, o documento aponta que, ao expandir o acesso à economia brasileira, o sistema de pagamentos brasileiro também beneficia empresas americanas:
“A empresa de tecnologia norte-americana Google —por meio do Google Pay— tornou-se a maior iniciadora de pagamentos no sistema do Pix, oferecendo transações Pix sem contato. A participação como iniciador de pagamento permanece aberta a todas as empresas qualificadas, independentemente da origem do capital.”
Segundo o documento, o Google Play processou 1,5 milhão de transações via Pix somente no mês de julho.
Empresas como o Uber e o próprio WhatsApp, citado no processo movido pelo USTR, utilizam a opção de pagamento via Pix por QR Code, embora não estejam registradas como iniciadoras ou instituições de pagamento junto ao Banco Central (BC).
Pix não promove concorrência desleal
O governo brasileiro refuta a acusação de que o Pix configura uma prática de concorrência desleal por ser um sistema gratuito e gerido pelo Estado. O documento afirma que não há vedação para que carteiras digitais ou prestadores de serviços de pagamento digital como Venmo e Zelle operem no Brasil integrados ao sistema do BC.
Além dos serviços de pagamento digital, a investigação do USTR também aborda práticas supostamente prejudiciais aos Estados Unidos no âmbito de comércio digital e proteção de propriedade intelectual; aplicação de tarifas "injustas e preferenciais", incluindo o acesso ao mercado de etanol; fragilidade de leis anticorrupção e das ações de combate ao desmatamento ilegal.
Eventuais sanções decorrentes do processo do USTR podem causar danos irreparáveis à economia brasileira e são consideradas de difícil reversão. Segundo estimativas, os desdobramentos das investigações podem trazer prejuízos adicionais à economia brasileira, além das tarifas de 50% já aplicadas à exportação de alguns produtos brasileiros.
Desde o início da investigação, o governo brasileiro saiu em defesa do Pix e garantiu que o sistema não será interrompido ou modificado. De acordo com dados do BC, o Pix processou R$ 26,4 trilhões em transações em 2024 – o que representa um crescimento de 54% em relação a 2023, quando foram movimentados R$ 17,1 trilhões.
Conforme noticiado pelo Cointelegraph Brasil, o Pix gerou uma economia de R$ 106,7 bilhões à população desde que foi lançado pelo BC em 2020. Um estudo do Movimento Brasil Competitivo calculou quanto as taxas embutidas em outros meios de pagamento, como TED e cartões, teriam custado para cidadãos e empresas brasileiras.