Acusados de aplicar golpes com Bitcoin estão 'blindados' e agora policia não pode nem divulgar mais nome ou foto

Com a entrada em vigor da nova “Lei de Abuso de Autoridade”, Lei Nº 13. 869, de 5 de setembro de 2019, Polícias Civil e Militar não podem mais divulgar identidades e imagens de pessoas detidas, nem mesmo fotos de costas ou iniciais dos nomes, desta forma, pessoas que forem presas acusadas de aplicar golpes com Bitcoin e criptomoedas não devem ter seus nomes e fotos divulgados em 2020.

Segundo o G1, a Lei já vem sendo seguida por policiais civis e militares de diversos estados do Brasil que também não estão mais informando a imprensa fotos e nomes da pessoas que são presas. A exceção para divulgação de nome e fotos ocorre com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto.

A nova medida vem sendo criticada por especialistas do setor como o delegado Gustavo Mesquita Galvão Bueno, presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil de São Paulo (ADPESP), que destacou que a proibição da divulgação das imagens de suspeitos "causa prejuízo nas investigações".

"A divulgação de fotos de presos, não de forma irresponsável e indiscriminada, mas com responsabilidade e em casos com prova de autoria do crime, é um instrumento que nos ajudava a solucionar inúmeros crimes, porque a população reconhecia. Infelizmente, isso será prejudicado, para não dizer, anulado", diz Bueno.

No caso de golpes cometidos no mercado de criptomoedas a divulgação dos nomes e imagens era fundamental para demonstrar a ligação do suspeito em outros esquemas e também ajudava as vítimas a identificar outros possíveis golpes, como ocorreu recentemente no caso do Venezuelano Rafael Martins Suarez Salazar, que foi preso no final de 2019, pela Polícia Civil do Amazonas, acusado de aplicar golpes com Bitcoin e criptomoedas no Brasil.

Depois da divulgação da imagem e de seu nome, investidores de outros países procuraram o Cointelegraph para relatar que Salazar é acusado de aplicar outros golpes em países como Peru, Venezuela, EUA, Espanha e Colômbia e que teria arrecadado mais de 1473 bitcoins.

"Infelizmente, nesta lei, optou-se por privilegiar a privacidade do criminoso do que a segurança pública", afirma o delegado.

Se a lei já estivesse valendo em 2019, por exemplo, a Polícia não poderia ter divulgado que o presidente da YouXWallet, Joab dos Santos, está sendo investigado pela Delegacia de Combates a Crimes Cibernéticos, da Polícia Civil de Salvador e prestou um depoimento de 3 horas.

Na época o delegado João Roberto Cavadas, que acompanha o caso destacou que o organizador da empresa tenta se furtar das acusações de pirâmide financeira, "Ele tenta se furtar de ser o mentor desta pirâmide financeira. Aproveitamos o ensejo para informar os telespectadores que no mercado financeiro não há nenhuma aplicação financeira que dê 20%, 30% ao mês", destacou.

Ainda no caso de golpes com Bitcoin e criptomoedas a divulgação de nomes e imagens de pessoas acusadas de praticar estes crimes têm ajudado a alertar investidores a ficarem atentos com as promessas dos investigados. No caso da Unick Forex, por exemplo, antes da Operação Lamanai da Polícia Federal, por diversas vezes a Polícia Civil alertou sobre as ações da empresa.

“É pirâmide. Iam colocando mais gente para dar mais lucro. Depois se evidenciaram mais delitos que envolvem lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro", destacou em setembro de 2019 o delegado da Polícia Civil William Garcez que vinha conduzido sobre as atividades da companhia e afirmou na época que havia na empresa e nos operadores, indícios de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro.

Ainda sobre o lei delegados em todo o Brasil vem questionando a decisão como reportou o G1.

“Há casos, como o de um estuprador em série, em que era divulgada a imagem para se buscar mais vítimas, por exemplo. Isso agora não pode mais. Isso é um ponto delicado, vai favorecer o criminoso", diz o coronel da reserva Elias Miler da Silva, presidente da organização Defenda PM, que reúne oficiais da reserva e da ativa de policiais militares do país.

Como noticiou o Cointelegraph, em dezembro a Polícia Civil divulgou imagens, nomes e dados relacionados a VikTraders, empresa que oferece rentabilidade garantida com Bitcoin e criptomoedas e que não estaria pagando seus clientes e é acusada de pirâmide financeira.

A VikTraders não tem autorização da Comissão de Valores Mobiliários do Brasil, CVM, para atuar no mercado nacional oferecendo investimentos. Desta forma, atuando irregular no Brasil, a autarquia abriu um Processo Administrativo para investigar as operações da empresa.

Contudo, se as informações fossem divulgadas em 2020 os responsáveis pela divulgação estariam cometendo um crime e poderiam ser julgados e condenados pelo ato.

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