As novas regras de uso do Pix que entraram em vigor na sexta-feira, 1º de novembro, estabelecem limites e salvaguardas para aumentar a segurança do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), mas também implicam no aumento do controle governamental sobre as movimentações financeiras.
Com o objetivo de minimizar fraudes e golpes via Pix, as novas regras limitam os valores que podem ser movimentados pelos usuários do sistema e obrigam as instituições financeiras (bancos e fintechs) a criarem um sistema de gerenciamento de risco capaz de acessar as informações de segurança do Banco Central e de identificar transações atípicas ou incompatíveis com o perfil dos clientes.
A partir de agora, dispositivos não cadastrados nas instituições financeiras têm um limite de R$ 200 por transação e de R$ 1.000 por dia. As transações são automaticamente limitadas pelo sistema do BC se os bancos identificarem que o cliente está usando um novo dispositivo, sejam telefones celulares ou computadores.
A regra é válida para todos os bancos e instituições de pagamento com acesso ao Pix. O BC alega que a medida dificultará o uso de dispositivos alheios por criminosos para o gerenciamento de chaves Pix e transferências de valores.
Os usuários que ainda não têm seus dispositivos cadastrados deverão ser informados sobre os procedimentos necessários para autorizá-los unicamente por meio dos aplicativos das instituições financeiras, segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
Walter Faria, diretor adjunto da Febraban, manifestou preocupação de que criminosos possam se aproveitar da obrigatoriedade do cadastro para aplicar golpes contra os usuários do sistema e advertiu:
"Não clique em links, emails e em mensagens de Whatsapp ou SMS que solicitem que você forneça seus dados pessoais e bancários. Se você receber alguma mensagem fora dos canais oficiais de seu banco, a ignore, porque provavelmente é um golpe."
Sistema de monitoramento de transações
As instituições financeiras, por sua vez, devem implementar sistemas proprietários de monitoramento de transações sob a justificativa de proteger seus clientes de golpes e fraudes.
Além disso, a cada seis meses, os bancos devem verificar na base de dados do BC os clientes associados a operações fraudulentas. Em caso afirmativo, as instituições financeiras podem impor limites estritos para movimentação de valores e até mesmo encerrar suas contas.
"Espera-se que os participantes tratem de forma diferenciada esses clientes, seja por meio do encerramento do relacionamento ou do uso do limite diferenciado de tempo para autorizar transações iniciadas por eles e do bloqueio cautelar para as transações recebidas", afirmou o Banco Central, em um comunicado divulgado à imprensa.
As novas regras também determinam que os bancos disponibilizem canais eletrônicos para informar seus clientes sobre golpes e fraudes, bem como medidas de prevenção.
Pix por aproximação
O Pix por aproximação será integralmente habilitado somente em 2025, segundo Roberto Campos Neto, presidente do BC. O recurso permitirá que os usuários do sistema habilitem carteiras digitais, como o Google Pay, para efetuar pagamentos por aproximação com celulares e smartwatches, assim como já ocorre com pagamentos com cartões de crédito e débito.
O Banco do Brasil já implementou o recurso em fase de testes no Distrito Federal. Atualmente, 15 mil funcionários do banco estatal podem efetuar pagamentos via Pix por aproximação em máquinas da Cielo, subsidiária da instituição.
Para pagamentos de até R$ 200, basta abrir o aplicativo do banco e clicar na função "Pix por aproximação" e, em seguida, realizar a autenticação biométrica ou digitar a senha de login do app para validar a transação. No caso de valores mais elevados, é necessário digitar a senha da conta para autorizar o processamento.
O Banco do Brasil quer se antecipar ao BC para liberar o Pix por aproximação para toda a sua base de clientes até o fim deste mês.
Embora tenham sido implementadas sob a justificativa de proteger os usuários do sistema, as novas regras do Pix estabelecem limites para a livre circulação do dinheiro.
Alguns especialistas temem que, com a implementação do Drex no futuro, os dispositivos de controle governamental e corporativo sobre o sistema financeiro ameacem a liberdade e a privacidade dos cidadãos, conforme noticiado pelo Cointelegraph Brasil.