O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última quinta-feira (24) a Lei nº 15.123/2025, que aumenta a pena para quem cometer violência psicológica contra mulheres usando inteligência artificial (IA) ou qualquer outro recurso tecnológico.
Lula também sancionou a Lei nº 15.125/2025, que altera a Lei Maria da Penha para possibilitar o uso de tornozeleira eletrônica em agressores que estão sob medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
No caso da Lei 15.123/2025, a norma legal vale, por exemplo, quando alguém cria vídeos, fotos ou áudios falsos – os chamados deepfakes – para atacar ou humilhar uma mulher. O texto de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acrescentou um parágrafo único ao artigo 147-B do Código Penal e aumentou à metade a pena em caso de utilização de IA.
Pelo texto do artigo 147- B antes do projeto de Jandira Feghali, portanto sem uso de IA, a pena por "Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação", era de " reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave".
Na avaliação do presidente, “essas leis são apenas o início de uma caminhada muito longa para que a gente possa fazer com que os seres humanos, independentemente da cor, da raça, da idade, do gênero, da religião, se respeitem e sejam tratados com respeito”.
“Ninguém merece ser violentado de forma alguma. Nem psicologicamente nem através da inteligência artificial, porque a gente pensava que violência contra a mulher era uma grosseria da falta de inteligência. Agora, uma coisa que diz que é superior à inteligência artificial, se é para fazer violência, não precisa dessa inteligência. Chega", disse Lula durante a cerimônia de assinatura.
Jandira Feghali destacou que os números da ONU apontaram aumento de 96% de deepfakes pornográficos, de 900% das deepfakes de violência, e as mulheres são as maiores vítimas.
"São agressões que mexem com a dignidade, com a reputação, com a autoestima. São, muitas vezes, deepfakes que humilham essas mulheres e que geram situações incorrigíveis", relatou.
No caso da Lei 15.125/2025, a medida de autoria do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) já vinha sendo utilizada em alguns estados, como Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul, mas agora passa a valer em nível nacional. Conforme informou a Agência Brasil, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que a nova lei faz com que o Estado brasileiro assuma a responsabilidade na prevenção aos feminicídios.
“Os profissionais, ao notarem que há grave risco de morte dessa mulher, podem solicitar a tornozeleira eletrônica [para o agressor] e vai ser a Polícia Militar que vai monitorar efetivamente todo o processo, tanto do agressor quanto da vítima, que vai mandar viatura, caso ele chegue perto, ou pedir para a mulher se afastar, mudar a rota”, explicou.
Na seara da regulamentação da IA na Câmara, a Coalizão Direitos na Rede (CDR), entidade que reúne mais de 40 organizações da sociedade civil, da academia e ativistas para defender os direitos humanos na Internet, manifestou preocupação com a visita recente de um grupo de deputados à sede do Google, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.
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