A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal deve votar no próximo dia 12 as considerações do senador Eduardo Gomes (PL-TO) sobre o Projeto de Lei (PL) 2338/2023, o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Foi o que declarou esta semana o parlamentar, que é relator do projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Em Brasília (DF), durante uma audiência pública no Conselho de Comunicação Social sobre o impacto da IA no setor, os debatedores defenderam a urgência da regulação, e aspectos como direito à propriedade intelectual e rastreabilidade dos dados.
Na ocasião, Eduardo Gomes antecipou que o texto deve ser apresentado nesta quarta-feira (5) e votado no dia 12. Segundo ele, a ideia é que o relatório seja discutido em uma sessão de debates temático, no plenário, com senadores e especialistas no próximo dia 10, com margem para que as sugestões possam ser incorporadas no texto final até a votação.
Gomes acrescentou que a discussão vai permitir uma maior sintonia entre os parlamentares e o que chamou de um "refino no texto". Ele defendeu, no entanto, que os desafios da inteligência artificial são um problema global e é preciso se basear no que os outros países estão fazendo.
"Por incrível que pareça, todos geram uma expectativa muito grande de que Inteligência Artificial seja um mundo completamente diferente em que as pessoas procurem uma penalização nova para crimes antigos. Isso, com certeza, não vai ocorrer. Eu acho que essa é a expectativa que será frustrada. Porque as coisas do mundo que são crime continuarão sendo crimes e terão como solução a Constituição Federal do jeito que ela se encontra", declarou.
O senador disse ainda que a análise da regulação deve ser concluída ainda este ano pela Câmara, antes da Cúpula do G20, em novembro, no Rio de Janeiro, que vai reunir os líderes das maiores economias do mundo. Gomes pontuou que o novo marco regulatório traria mais segurança para as eleições municipais, marcadas para outubro, com a existência de uma autoridade fiscalizadora.
"Para que a gente não sofra também um desequilíbrio que é pior que a fake news, que é uma fake news mal identificada ou que tenha uma interpretação tendenciosa. Isso é uma das preocupações que eu tenho observado principalmente no ambiente eleitoral. Fake news é fake news e pronto. Ela tem que ser contestada, discutida, punida, mas de uma forma muito clara, transparente em que todos tenham as mesma condições", acrescentou.
Durante a audiência, os participantes pontuaram preocupações relacionadas a diversos setores da comunicação. Entre eles, Andreia Saad, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, defendeu que a regulação esteja acompanhada de uma governança interna feita pelos próprios veículos, e que haja supervisão humana quando a IA for utilizada, além de total transparência com público sobre o uso.
No setor do audiovisual, a presidente do Sindcine, Sônia Santana, levantou apreensão em relação ao uso da IA, em expansão principalmente no cinema, e elogiou a iniciativa de eleger as agências reguladoras já existentes para fiscalizar cada setor afetado pela IA, como a ANS para a Saúde e a Ancine para o audiovisual.
"As nossas preocupações são básicas, desde transparência, ética, fiscalização. A cultura realmente nos preocupa porque teremos grandes revoluções dentro da nossa forma de fazer o trabalho. Esperamos que a Ancine seja de fato a agência fiscalizadora", argumentou Sônia.
Já Fernando José Garcia Moreira, coordenador do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial na Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão, defendeu a rastreabilidade, mais transparência sobre onde os dados estão armazenados e a garantia de propriedade intelectual ao conteúdo jornalístico.
No final de maio, no entanto, a CTIA havia prorrogado para julho a votação do relatório de regulamentação da IA no país, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.