A Receita Federal do Brasil (RF) deve anunciar ainda este ano as diretrizes do programa “Cripto Conforme”, iniciativa que sucede a criação do Grupo de Trabalho (GT) Criptoativos, instituído em junho para atuar em atividades relacionadas à conformidade tributária de exchanges de criptoativos com atuação no país. A informação foi anunciada na semana passada em uma reunião do fisco com representantes de exchanges de criptomoedas.
Na ocasião, a Receita mencionou sua expertise no processamento de dados, sinalizou a necessidade de aperfeiçoamento de obrigação acessória para atender a padrões internacionais e discutiu a importância de o Brasil ter um ambiente de negócios com regras tributárias claras, facilitando o cumprimento por todos.
O encontro foi aberto pela Subsecretária de Fiscalização, auditora fiscal Andrea Costa Chaves, que destacou ser estratégico, para todos, os trabalhos que serão desenvolvidos no âmbito do GT Criptoativos.
“O incentivo à conformidade voluntária é prioridade da Receita Federal. Nossa equipe está aqui para compartilhar nossas constatações, apresentar os compromissos internacionais que avançam e, ouvindo o setor, construir um mercado no qual as obrigações tributárias sejam claras e possam ser cumpridas por todos”, declarou.
Ela disse ainda que o tema criptoativos está priorizado no planejamento de 2024 da fiscalização da Receita Federal, acrescentando que o Brasil já iniciou procedimentos para aderir ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), modelo de intercâmbio automático desenvolvido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o que implicará mudanças na IN RFB nº 1.888/2019 em função de um compromisso assumido por dezenas de jurisdições.
Outra questão abordada durante o encontro foi a necessidade de as empresas que oferecem serviços de gateway, saques e depósitos, para exchanges internacionais prestarem informações ao fisco, conforme prevê o CARF. O que deverá ocorrer, segundo a Receita, para “a fim de conhecer manifestações de riquezas por parte de contribuintes e aprimorar seus procedimentos de gerenciamento de riscos”.
Na avaliação de Leandro Genaro, advogado tributarista sócio do Santos Neto Advogados, o Cripto Conforme não tem como objetivo a segurança jurídica e sim criar um programa mais amigável para que as exchange e wallets no exterior se sintam incentivadas a informar o Governo as movimentações realizadas por cidadãos brasileiros.
"Sua inspiração é o 'Remessa Conforme', por meio do qual o Governo passou a ter maior controle nas compras internacionais de baixo valor, principalmente aquelas realizadas por meio de sites chineses", observou.
Para o advogado, o Cripto Conforme é um primeiro passo para a regularização das operações com Criptomoedas e equiparação das regras para as empresas brasileiras e estrangeiras. Isto porque as exchanges e wallets localizadas no Brasil são obrigadas a declarar as operações realizadas, de acordo com a IN 1.888/2019, ao passo que, atualmente, as empresas estrangeiras não possuem essa responsabilidade.
"O programa Cripto Conforme buscará incentivar que as empresas estrangeiras passem a informar todas as operações, possibilitando maior fiscalização pela Receita", avaliou.
Leandro Genaro acredita que, em um segundo momento, a RF irá aumentar a fiscalização, provavelmente por meio das instituições financeiras que fazem a transferência de valores para as empresas estrangeiras.
"Entendo que o objetivo do Cripto Conforme é efetivamente o aumento da arrecadação e tributação das operações com Criptomoedas, ainda que as operações sejam realizadas exclusivamente no exterior", acrescentou.
No entanto, observou o especialista, o Cripto Conforme não tem por objetivo mudar a tributação incidente nas operações com Cripto, mas apenas ter maior condições de fiscalizar e tributar aqueles que não estão declarando e pagamento impostos, por operar no exterior.
Em abril, a Receita prometeu integração com o CARF a fim de localizar criptomoedas de brasileiros em exchanges estrangeiras, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.