O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, convocou uma sessão extraordinária do plenário virtual para julgar nesta quinta-feira (14) a decisão liminar do ministro Luiz Fux, que determinou restrição do uso do Bolsa Família e barrou a publicidade voltada a crianças pelas bets.
No Senado Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para investigar as plataformas de apostas online definiu na última quarta-feira (12) presidente, vice-presidente e relatoria.
Ao acolher o pedido de urgência de Fux, Barroso salientou que há “fundamentada excepcionalidade do caso”. Diferentemente de outros do plenário virtual, esse julgamento acontece das 11h às 23h59, sendo que os advogados que atuam no caso tiveram até 10h59 dessa para apresentarem manifestações.
Na decisão liminar, Luiz Fux determinou que o governo federal tome medidas que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais nas bets. A decisão liminar do magistrado ainda determinou a suspensão, em todo o território nacional, de qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets) para crianças e adolescentes.
Em relação à CPI do Senado, o presidente da Comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), informou que cerca de cem requerimentos foram apresentados pelos senadores, logo no início dos trabalhos.
A relatoria ficará com a autora do requerimento de criação da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Já a vice-presidência será do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Ao abrir os trabalhos, Dr. Hiran criticou a dificuldade para identificar a origem e o destino dos recursos utilizados nesse tipo de apostas. Ele apontou o que considera ser uma grande contradição envolvendo esses jogos online:
“Não aprovamos cassinos físicos, que são mais rastreáveis, e cometemos o erro de colocar cassinos dentro das casas das pessoas. Com isso, estamos vivendo epidemia de ludopatia, que são doenças relacionada a jogos [online de apostas]. Precisamos mitigar o sofrimento dessas pessoas.”
Soraya Thronicke disse acreditar que os trabalhos serão facilitados graças ao apoio já acenado por integrantes do Executivo. Segundo ela, isso confirma a importância das investigações que se iniciam.
“O que é algo raro de se ver é o Poder Executivo concordando com uma CPI. E o Poder Executivo concorda com esta CPI, tamanha importância dela e tamanha sua necessidade”, frisou a senadora.
Ela disse ainda que foi contatada por integrantes de secretarias e ministérios do governo federal por preocupação com os efeitos dessas legislações e acrescentou que o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, já garantiu a disponibilização de equipes para auxiliar nas investigações que devem focar, também, na possível associação da jogatina com organizações criminosas e com a prática de crimes como lavagem de dinheiro.
“Não há, portanto, contradição nem colisão de interesses, por mais que já haja uma investigação e processos sigilosos em curso. Aqui, não. Ainda que algumas questões venham a tramitar em segredo de Justiça, a CPI tem um condão pedagógico muito importante, por conta da saúde pública e dos danos [causados à população]”, explicou a relatora.
Thronicke observou que há dificuldades até mesmo para localizar as pessoas responsáveis pelas empresas de apostas e disse ter a expectativa de que os trabalhos da CPI ajudem na conscientização das pessoas sobre os riscos desses jogos de aposta. Nesse sentido, criticou o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.
De acordo com a Agência Brasil, o plano de trabalho apresentado pela relatora foi aprovado, após ter sido disponibilizado de forma online aos senadores, de forma a dar celeridade às atividades previstas para a comissão.
A CPI das Bets é a segunda a investigar esse tipo de empresa no Senado. A primeira é a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, instalada em abril com o objetivo de investigar atos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro.
No início da semana, enquanto Fux sinalizava tomada de medidas urgentes, a PGR também acionou o STF contra a Lei da Bets, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.