Na última quarta-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por inteligência artificial (IA) e outros meios tecnológicos.

De autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), o Projeto de Lei 3821/24 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Yandra Moura (União-SE), no qual tal prática também é tipificada no Código Eleitoral. O texto será enviado ao Senado, de acordo com informações do portal Câmara Notícias.

Caso se transforme em lei, o crime incluído no Código Penal pode ser punido com reclusão de dois a seis anos e multa se o fato não constituir crime mais grave. A pena será aumentada de um terço até a metade se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

Quando o crime for cometido com a disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena será aumentada de um terço ao dobro.

Para coibir essa prática em campanhas eleitorais, a relatora incluiu no Código Eleitoral a tipificação semelhante, mas a pena de reclusão tem intervalo maior, de dois a oito anos e multa. A única diferença em relação ao Código Penal é que as imagens envolvem candidatos ou candidatas. Nesse caso, a proposta estabelece o mesmo aumento de pena quando a ofendida for mulher, pessoa com deficiência ou idosa (um terço até a metade).

Quando a conduta for praticada por candidato, além das penas previstas será imposta a cassação do registro de candidatura ou do diploma.

Yandra Moura afirmou que o projeto não busca censurar a liberdade de expressão, mas punir o uso abusivo de material para macular a imagem das pessoas.

"A inviolabilidade da imagem não se limita aos meios físicos de violação. Não podemos nos esquivar de regulamentar o uso das tecnologias referentes a inteligência artificial e aos limites de seu uso", disse.

A relatora destacou que a proposta não coíbe o uso da inteligência artificial. "A gente pune quem abusa da inteligência artificial para cometer crimes que transformem e distribuem imagens de qualquer cidadão de forma sexual".

Segundo a autora, a manipulação de imagens sexuais com inteligência artificial, os chamados "deepnudes", afasta mulheres da política e perpetua um cenário de sub-representação nos espaços de poder. 

"A legislação atual não é suficiente para punir o crime com o rigor necessário", explicou a deputada Amanda Gentil.

Contrariamente, o deputado Mario Frias (PL-SP) afirmou que o projeto abre mais um precedente para mais pessoas serem perseguidas por crime de opinião. 

"Este projeto, que tem a intenção de proteger, está dando poderes a mais um burocrata não eleito para perseguir", afirmou.

Segundo ele, todos que participam do ambiente digital correm algum tipo de risco. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, argumentou que qualquer adulteração de imagem já é crime de fraude, previsto no Código Eleitoral. 

"Esse projeto me parece como o lobo em pele de cordeiro. Paira uma grande desconfiança na atuação da corte eleitoral", declarou.

Apesar das críticas, os partidos de oposição alteraram sua posição e votaram pela aprovação do texto.

CNJ

Na última terça-feira (18), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (18) novas regras para o uso de tecnologias de inteligência artificial pelo Poder Judiciário, incluindo a previsão de que minutas de decisões judiciais possam ser escritas por meio de ferramentas de IA generativa. Uma vez escritas, tais minutas devem receber “interpretação, verificação e revisão por parte do magistrado”, segundo a resolução recém-aprovada. De acordo com informações da Agência Brasil, ainda que a redação possa ser gerada artificialmente, o juiz à frente do processo “permanecerá integralmente responsável pelas decisões tomadas e pelas informações nelas contidas”.

Na semana anterior, o Grupo de Trabalho sobre Emprego (EWG, na sigla em inglês) do Brics realizou um encontro virtual sediado em Brasília (DF) os impactos da Inteligência artificial no mercado de trabalho, além da necessidade de políticas de proteção social frente às transformações tecnológicas e climáticas, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.