O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresentou esta semana um documento de 13 páginas à Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal, onde tramita o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que prevê a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil.
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Uma das propostas do Cade se concentra no Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), proposto no final de abril pelo senador Eduardo Gomes(PL-TO), relator do projeto. Outra iniciativa seria a criação de um sandbox focado em IA.
No primeiro caso, uma das propostas é “a inclusão de dispositivo que disponha sobre os princípios e diretrizes que devem orientar o compartilhamento de informações entre as entidades reguladoras integrantes do SIA”.
“Poderia se estabelecer que o compartilhamento deve ser feito de forma transparente, respeitando a confidencialidade dos dados sensíveis, promovendo a interoperabilidade e a padronização dos formatos e protocolos, e incentivando a cooperação e a coordenação das ações de supervisão e fiscalização”, justificou o Cade.
O órgão federal também recomentou “a inserção de um artigo que preveja as modalidades e os instrumentos de compartilhamento de informações entre as entidades reguladoras integrantes do SIA” com a previsão de mecanismos como acordos de cooperação técnica, termos de referência, bases de dados integradas, sistemas de comunicação seguros, comitês técnicos e grupos de trabalho”.
“Sugerimos a adição de um artigo que discipline as possibilidades de realização de investigações conjuntas entre as entidades reguladoras integrantes do SIA, bem como o acesso remoto à documentação e aos conjuntos de dados de treinamento dos sistemas de IA de alto risco, observando os critérios e as condições estabelecidas na legislação nacional e nas melhores práticas”, ressaltou o Cade.
Sobre a eventual implantação do sandbox regulatório, o órgão justificou a iniciativa dizendo que “desenvolvimento de sandboxes também poderia ser oportuno para viabilizar que empresas entrantes (como startups) utilizassem algoritmos de precificação sem incorrer no risco total de responsabilidade regulatória ou antitruste”.
“Enquanto estratégia regulatória, os sandboxes ofereceriam oportunidades valiosas de aprendizado tanto para as empresas que utilizam algoritmos de precificação quanto para as autoridades que os monitoram. Ao testemunhar o funcionamento e o desenvolvimento desses algoritmos na prática, ambas as partes poderiam entender melhor suas capacidades e limites. Esse aprendizado permitiria que as autoridades evitassem reações excessivas ou insuficientes em termos de ações de fiscalização”, explicou.
Nesse caso, o Cade defendeu ainda que “o sandbox poderia ser utilizado especialmente para proteger pequenas e médias empresas e startups de intervenções reguladoras nas fases iniciais de maturação dos seus investimentos” e que “ a criação de um ambiente regulatório experimental seguro poderia se dar mediante o acompanhamento e a supervisão dos órgãos competentes do SAI, de forma a permitir o teste e a validação dos sistemas de IA, bem como a identificação e a mitigação dos riscos associados”.
Em evento no Rio na última semana, especialistas declararam que as fake news fabricadas por IA impõem necessidade de educação midiática da população, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.