*Atualizada às 14h30 para incluir informações sobre a emenda à Medida Provisória 1303, apresentada pelo deputado Áureo Ribeiro.

Líderes da Câmara dos Deputados, parlamentares da oposição e empresários estão mobilizados para barrar o avanço da Medida Provisória 1.303, que altera as regras de tributação sobre ativos financeiros, acabando com a isenção sobre ganhos de capital com criptoativos até o limite mensal de R$ 35.000.

Nesta sexta-feira, 13 de junho, o deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) apresentou uma emenda para excluir integralmente o Capítulo V da MP, que trata da tributação dos criptoativos.

Ribeiro defende que a isenção de impostos sobre criptoativos deve ser mantida “quando preço unitário da alienação, no mês em que ela for realizada, seja igual ou inferior a R$ 35.000”, conforme as regras anteriores à edição da MP:

“A tributação desses ativos, com suas características intrínsecas de descentralização, globalidade e rápida evolução tecnológica, exige um debate mais amplo e técnico, envolvendo diversos atores do mercado, especialistas e órgãos reguladores, para a construção de um arcabouço jurídico robusto e que não gere insegurança ou inibição à inovação. “

Deputados e empresários manifestaram-se contra a MP logo após o anúncio do governo

A emenda apresentada por Ribeiro é apenas o mais recente capítulo da queda de braços travada entre o governo e os opositores da proposta.

A resistência às novas regras, anunciadas pelo governo como alternativa ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), resulta tanto da mobilização interna dos parlamentares quanto da pressão externa de entidades do setor produtivo descontentes com o novo aumento da carga tributária.

Para permitir o avanço da MP, os deputados exigem que o governo assuma compromisso mais amplo e efetivo com cortes de gastos. Além disso, existe uma percepção de que falta coordenação política ao governo para execução do orçamento e liberação de emendas parlamentares, segundo reportagem da Folha de São Paulo.

Empresários têm feito lobby junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para inviabilizar a aprovação da MP. Na quinta-feira, 12, um grupo de nove associações e confederações do setor produtivo divulgou uma nota conjunta criticando as novas regras tributárias propostas pelo governo:

“O governo parece não ter compreendido o alerta recente, quando editou decreto elevando alíquotas do IOF, de que não há mais espaço para improvisos, aumentos pontuais de tributos e penalização recorrente de quem produz e também de quem está consumindo no dia a dia, com o encarecimento de preços de escolas, viagens, alimentos, entre outras coisas.”

Além das novas regras de tributação de criptoativos, a MP eliminou isenções fiscais sobre títulos de renda fixa como LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito Agrícola), ampliou a taxação sobre as bets de 12% para 18% e fixou em 17,5% o desconto sobre lucros em operações de day trade e ativos digitais. O setor empresarial foi mais fortemente afetado por mudanças na tributação sobre a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) e nos Juros Sobre Capital Próprio.

A nota pede que o Congresso empenhe a “mesma responsabilidade e firmeza que demonstrou ao reagir ao decreto do IOF.”

Coalizão de 19 frentes parlamentares divulga manifesto contra MP 1.303

O lobby empresarial ganhou força nesta sexta-feira, 13, com a divulgação de um manifesto assinado pela Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas, que reúne 19 grupos de deputados e senadores de diferentes partidos em defesa do desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Intitulado “Manifesto pela Rejeição da MP Taxa Tudo”, o documento afirma que a MP “representa um perigoso retrocesso”:

“Em vez de apoiar o processo vital de reindustrialização e inovação tecnológica, a medida prejudica o investimento produtivo, enfraquece políticas de estímulo à inovação e compromete cadeias produtivas inteiras.”

Apresentada pelo governo como medida para solucionar os problemas fiscais do país e estabelecer tributação mais justa e equilibrada, na prática a MP restringe a competitividade das empresas brasileiras, compromete a segurança jurídica e afasta investidores nacionais e internacionais, segundo o manifesto.

“Longe de gerar estabilidade econômica, a medida amplifica a insegurança jurídica, aumenta significativamente o custo operacional de quem produz e prejudica a estrutura de incentivos que sustenta setores fundamentais como agronegócio, indústria, empreendedorismo e infraestrutura.”

Qualificada como “excessiva”, a tributação sobre criptoativos proposta pela MP 1.303 tende a afastar investidores e desenvolvedores para jurisdições que oferecem incentivos ao setor, diz o documento. Como resultado, deve haver uma queda na arrecadação de tributos vinculados ao setor, contrariamente ao que deseja o governo.

A Coalizão se compromete a lutar contra a aprovação da MP 1.303 no Congresso, por julgá-la uma “solução frágil e temporária que apenas mascara o problema fiscal, sem atacar suas verdadeiras causas.”

Deputado PL apresenta decreto para anular MP 1.303

Na quinta-feira, 12, o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) encaminhou à Mesa Diretora da Câmara um decreto legislativo para suspender imediatamente os efeitos da MP 1.303.

Gayer afirma que a MP “viola princípios fundamentais do sistema tributário brasileiro” estabelecidos pela Constituição:

“A MP nº 1.303/2025 fere o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que nenhum tributo será exigido sem que a lei o estabeleça.”

O deputado cita expressamente os criptoativos na justificativa do decreto, questionando as mudanças tributárias propostas sobre as operações de um setor em processo de regulação:

“A imposição de tributos sobre criptoativos e a criação de novas obrigações fiscais sem a devida discussão legislativa, sem um amplo debate técnico e sem a participação das partes afetadas comprometem a previsibilidade e a transparência do sistema tributário.”

Gayer critica o governo por impor novas regras desrespeitando o processo legislativo regular e sem a participação das partes interessadas.

Conforme noticiado recentemente pelo Cointelegraph Brasil, a MP 1.303 acirrou ainda mais a divisão entre o governo e a oposição no Congresso.