Nesta semana o Governo Federal editou uma Medida Provisória 1.303/2025, que muda a tributação atual das criptomoedas no Imposto de Renda. Pela nova regra, todas as operações de venda de Bitcoin e criptoativos na qual o usuário obtiver lucro ele deve pagar 17,5% de imposto sobre o lucro da operações.
O texto da MP contém diversas outras mudanças em impostos para outros tipos de investimento, mas para resumir o impacto no mercado cripto, a exchange Mercado Bitcoin compartilhou com o Cointelegraph um pequeno diagrama com as mudanças e como elas afetam os usuários.
Portanto, se a MP for aprovada como está, não importa se você comprou Bitcoin na Binance ou no Mercado Bitcoin; assim que você vender e obtiver lucro, seja ele R$ 1 real, o governo vai ‘pegar’ direto na fonte (ou seja a exchange vai taxar direto) R$ 0,175. Se você lucrou R$ 100, então R$ 17,50 é do governo.
Apesar do impacto no mercado cripto, a nova aliquota de imposto ainda não vai afetar diretamente os usuários já que para se tornar uma lei definitiva, ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro de até 120 dias. Durante esse período, é formada uma Comissão Mista composta por deputados e senadores, responsável por emitir um parecer — que pode aprovar, modificar ou rejeitar a medida.
Na Câmara, a MP é votada e, se aprovada por maioria simples, é enviada ao Senado Federal para nova votação. Se a MP for rejeitada na Câmara, ela perde a validade imediatamente, e o processo legislativo é encerrado, ou seja, nada de mudança nos impostos.
Caso ela seja aprovada na Câmara e siga para o Senado, este pode aprovar a MP como veio da Câmara, rejeitá-la ou propor alterações. Se aprovada sem mudanças, ela é promulgada pelo presidente do Congresso. Caso sofra alterações, retorna à Câmara para uma última análise. Se aprovada com mudanças, o texto final é encaminhado ao Presidente da República, que pode sancionar ou vetar os trechos alterados.
No entanto, se o Senado rejeitar a MP, mesmo após aprovação pela Câmara, a medida provisória é arquivada e perde validade. Não há veto ou sanção presidencial que reverta essa decisão. O Senado tem poder de barrar a MP.
Infelizmente o governo federal parece persistir no equívoco de estabelecer essa alíquota sem um diálogo prévio com o setor cripto, que vem se empenhando em colaborar para criação de um ambiente positivo tanto do ponto de vista regulatório quanto tributário, no qual melhore as arrecadações ao mesmo sempo que deixa o setor mais competitivo. Vale reforçar que trata-se de um desafio não apenas técnico, mas também estratégico, para que o Brasil consiga atrair a potencial arrecadação derivada dos criptoativos para dentro do país e de forma racional. Como ponto positivo, pelo menos há um entedimento de que é preciso mais clareza em relação aos gatilhos para essa cobrança.”, disse Guilherme Sacamone, CEO da OKX no Brasil.
Ameaça ao ecossistema
Para Rocelo Lopes, CEO da SmartPay e criador da carteira Truther, a nova Medida Provisória representa uma ameaça direta ao ecossistema cripto nacional e pode inviabilizar o crescimento de startups brasileiras no setor.
“Essa medida é muito ruim para as empresas nacionais que estão desenvolvendo produtos inovadores como staking e serviços financeiros baseados em blockchain. Estamos sendo impedidos de competir com corretoras estrangeiras, muitas das quais recebem investimentos milionários e operam em mercados mais estáveis e com regulamentações mais equilibradas”, afirma Lopes.
Lopes alerta que a MP pode não apenas dificultar o ambiente regulatório, como também empurrar usuários para soluções descentralizadas e estrangeiras, que não oferecem garantias de segurança jurídica ou proteção ao consumidor brasileiro.
“Com uma carga tributária desproporcional, o investidor vai buscar plataformas lá fora, fora do alcance da regulamentação nacional — e isso é perigoso para o usuário e péssimo para o desenvolvimento da indústria local”, completa.
Segundo o executivo, o maior problema é a falta de diálogo com os empreendedores e especialistas do setor. “Quem elaborou essa medida parece ter feito apenas uma análise superficial: quanto o mercado movimenta e quanto o governo está deixando de arrecadar. Não se pensou no impacto estrutural para o futuro da tecnologia no Brasil.”
Rocelo também destacou a importância da atuação de entidades como a ABToken, cobrando uma postura mais firme e estratégica: “Acredito que a Regina Pedroso, que lidera a associação, pode ser a voz do setor em Brasília para buscar um equilíbrio e evitar que o Brasil desperdice sua chance de liderar a inovação cripto na América Latina”.
Ele finaliza com um recado direto aos formuladores de políticas públicas: “O que precisamos é de uma tributação justa e previsível, que permita a competitividade e não enterre startups locais antes mesmo de amadurecerem. O Brasil já perdeu muitas oportunidades tecnológicas. Não podemos repetir esse erro com a criptoeconomia.”
Governo não sabe o que faz
Noel Hatem, COO da exchange Bumba, destacou que o governo está ‘perdido’ e de um lado ha propostas para criar uma reserva de Bitcoin e na outra esse imposto desproporcional.
“As recentes mudanças tributárias sobre operações financeiras encarecem transações e afetam o usuário final. É buscar inovação e, ao mesmo tempo, frear o crescimento do varejo”, afirmou.
Na mesma linha a exchange Bitybank reforçou que a MP vai de encontro ao diálogo que vinha sendo proposto pelo Banco Central com as Consultas Públicas.
"O anúncio da possibilidade dessa regra aparece como uma alternativa ao IOF incidindo sobre cripto, muito discutido semanas atrás, e ele ainda precisa ser discutido e aprovado pelo Banco Central. De qualquer forma, tantas propostas diferentes e incertas causam insegurança aos investidores brasileiros, que podem migrar para corretoras internacionais, e, consequentemente, arrecadar menos para o Brasil".