O Senado Federal aprovou nesta quinta, 14, o PL 2.796/2021 que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A nova lei que pode ajudar a impulsionar a indústria de jogos play-to-earn, cripto e blockchain no país, já que apresenta benefícios para os pequenos estúdios e empreendedores desenvolvedores de jogos.
O projeto regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor.
"Isto aqui vai ser muito importante para o Brasil. O setor de jogos eletrônicos é o que mais se expande no setor de entretenimento mundial, com taxas de crescimento de 10% ao ano, gerando receitas de US$ 148 bilhões e atraindo mais de 2,4 bilhões de jogadores no mundo inteiro", disse a senadora Leila Barros (PDT-DF).
O projeto aprovado engloba ainda dispositivos e acessórios usados para executar os games, popularmente conhecidos como consoles, além de aplicativos de celular e páginas de internet com jogos.
O projeto prevê tratamento especial para o fomento de jogos por empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI), englobando assim a grande maioria dos desenvolvedores de jogos cripto no Brasil.
Nesse caso, a receita bruta dos desenvolvedores no ano-calendário anterior não poderá exceder R$ 16 milhões. Para empresas com menos de um ano de atividade, o texto estabelece o valor proporcional de R$ 1,3 milhão para cada mês de atividade.
Outro requisito para acessar o tratamento especial é o uso de modelos de negócio inovadores para geração de produto ou serviço, criando assim uma 'via' que pode incentivar modelos baseados em 'to-earn', blockchain, metaverso, entre outros. O tratamento especial também vale para quem se enquadrar no regime especial Inova Simples.
"Trata-se de um Projeto de Lei simpático ao público do mercado gamer do Brasil. O PL traz incentivos ao fomento do desenvolvimento de games no país, e cria mecanismos para torná-los mais competitivos no mercado internacional. A intenção é fortalecer o setor, gerar empregos, combater ilícitos e diminuir a carga tributária incidente sobre a atividade - afirma o sócio do Silva Lopes Advogados e advogado especializado em Direito Empresarial, Gustavo Chaves Barcellos.
Jogos
Leila Barros acredita que o marco regulatório vai fomentar o crescimento do setor, criar empregos, combater ilícitos e diminuir a carga tributária. Além disso, sustenta a relatora, vai aumentar a arrecadação do governo e dar visibilidade e segurança jurídica para a indústria dos games.
O PL 2.796/2021 inclui um artigo na Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) para oferecer abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos. O benefício vale para contribuintes que investem no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiros independentes.
Na Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991), o texto traz dispositivos para estimular a produção ou a coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes. Para a senadora Leila, o projeto pode “corrigir desequilíbrios e promover o setor de games no Brasil”.
O PL 2.796/2021 destaca também que jogos voltados para crianças e adolescentes com interação entre usuários via texto, áudio ou troca de conteúdos deverão oferecer salvaguardas para proteger os usuários, como sistemas de reclamações e denúncias. Os termos de uso proibirão práticas que violem os direitos de crianças e adolescentes, e as ferramentas de supervisão e moderação parental terão que ser atualizadas periodicamente.
Os jogos eletrônicos podem ser utilizados não apenas para entretenimento, mas para outras atividades como recreação, fins terapêuticos, treinamento, capacitação, comunicação e propaganda. Os jogos também podem ser usados em ambientes escolares para fins didáticos conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), estabelece a proposta.
Conforme o texto, o poder público pode implementar políticas para incentivar o uso de jogos em escolas públicas por meio da Política Nacional de Educação Digital.
Os senadores Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Teresa Leitão (PT-PE), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Arns (PSB-PR) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) comemoraram a aprovação do projeto.
Para Teresa Leitão, o texto aprovado traz avanços relacionados aos direitos de crianças e adolescentes e à acessibilidade. Rodrigo Cunha disse que 75% dos brasileiros jogam games. Segundo ele, a indústria dos jogos eletrônicos fatura mais que as indústrias musical e cinematográfica.
"Este assunto que antes estava restrito a brincadeiras dentro de casa, hoje está na mão de todos nós, com o celular, e também gera muitos empregos, é uma grande oportunidade para que o país não fique ultrapassado. Qualquer forma de estímulo é muito bem-vinda, mas, mais do que isso, deve trazer segurança jurídica para os investidore", afirmou Rodrigo Cunha.