Em audiência pública na próxima quarta-feira (23), a Comissão de Esporte (Cesp) do Senado debate um Projeto de Lei (PL 2.985/2023) que proíbe a propaganda de serviços de apostas de quota fixa (Bets) e outro ((PL 3.405/2023) que barra a participação de atletas e celebridades em propaganda dessas plataformas de apostas esportivas.
De acordo com a Agência Senado, a audiência atende a requerimentos dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Jorge Kajuru (PSB-GO). O autor do PL 2.985/2023 é o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN). Na justificativa, ele defende que, diante do poder econômico acumulado pelas empresas de apostas, o Legislativo deve atuar para estabelecer os limites da atividade. Portinho é o relator desse texto.
Já o PL 3.405/2023 é de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE) e tem finalidade semelhante. O relator é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O projeto inclui na lei que regulamenta as Bets a proibição de publicidade realizada por equipes esportivas, atletas, ex-atletas, bem como apresentadores ou comentaristas de qualquer modalidade e de qualquer meio de comunicação. Também proíbe a propaganda feita por celebridades, influenciadores digitais ou quaisquer pessoas, conforme será definido em regulamento, que possam influenciar o comportamento de número significativo de pessoas.
A relação de convidados inclui especialistas no assunto, advogados, representantes da sociedade civil e de empresas.
Combate ao vício em Bets
Em outra frente, o parecer final da relatora da Comissão Parlamentar de Inquério que investiga as Bets (CPI das Bets), senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), deve incluir propostas para conter a ludopatia (vício em jogos), problema que tem prejudicado a saúde mental e deixado muita gente endividada, na avaliação da parlamentar. Segundo ela, legislações de outros países estão sendo analisadas em busca de práticas como biometria facial e outras tecnologias que tornem mais criterioso o cadastro de jogadores e dificultem, por exemplo, o acesso por crianças e adolescentes.
"Há países que já estão trabalhando em relação a isso, a gente pode usar o Direito Comparado. Mas é óbvio que a questão da identificação do rosto, senhas, a proibição, mesmo, de que menores consigam jogar, que os cadastros sejam feitos com muito critério e com várias comprovações porque hoje você faz o cadastro até em nome do CPF de gente morta, em número do CPF de gente morta. Então é complicado demais", declarou.
Conforme informou a Agência Senado, a mais recente edição do Levantamento Nacional sobre Álcool e Drogas, da Universidade Federal de São Paulo, mostra que 55% dos apostadores com idades entre 14 e 17 anos são pessoas com risco de desenvolver transtorno do jogo, enquanto essa proporção entre adultos é de 37,7%. Outro dado da pesquisa revela que pessoas com renda menor que um salário mínimo correm três vezes mais risco de apresentar um padrão de jogo problemático. Para enfrentar o problema, o relatório final da CPI poderá incluir limites de acesso a plataformas de apostas e de gastos nos cartões de crédito; além da facilitação do processo de descadastramento porque, de acordo com a relatora, há relatos de apostadores que não conseguem sair das plataformas.
“Limitação de jogos tem que ter. Se a pessoa entrou duas vezes nas plataformas, entrou só duas vezes. Limite de gastos. E outra: quando a pessoa deseja sair. Nós estamos aqui com um histórico de pessoas que falam 'eu quero me descadastrar'. Ele não consegue, é um vício. Um vício como pode ser um vício da nicotina, o vício do álcool, nós não podemos ter propaganda, tem que ser tratado como tal", acrescentou Soraya Thronicke.
Na próxima semana, a CPI das Bets também ouve o delegado que desarticulou sites que promoviam jogos ilegais, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.
