A CPI das Bets no Senado recebe na próxima terça-feira (25) a presença de um ex-apostador viciado em jogos. A presença de André Rolim, na condição de convidado, acontece após a publicação de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), da última sexta-feira (21), que breca serviços de pagamento a plataformas irregulares.

De acordo com informações da Agência Senado, o convite ao empresário Rolim partiu de um requerimento apresentado pelo presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR). No requerimento, Hiran explicou que André Rolim é um ludopata (viciado em jogos) em recuperação, que dará um depoimento como ex-apostador, ressaltando os riscos que as apostas podem trazer para a saúde mental e financeira das pessoas.

O senador acrescentou que a “ludopatia, ou jogo patológico, representa crescente perigo no contexto das apostas esportivas, especialmente com a facilidade de acesso às plataformas on-line. Essa condição, reconhecida como um transtorno mental, pode levar a consequências devastadoras para a vida do indivíduo e de seus familiares”.

Dr. Hiran salientou que a falta de mecanismos eficazes de proteção aos consumidores faz com que, "na esteira da propagação do mercado bet, como são conhecidas as casas de apostas digitais", cresça a dependência de jogos de azar on-line. Entre os possíveis mecanismos de proteção, ele citou a implementação de limites para apostas, a promoção de campanhas de conscientização sobre os riscos e a oferta de suporte e tratamento aos indivíduos viciados em jogo.

Para o senador, o relato pessoal de um ludopata pode sensibilizar os membros da CPI e o público em geral, ao mostrar o lado humano do problema e as dificuldades enfrentadas pelos viciados. E também pode inspirar, segundo Hiran, o aprimoramento de políticas públicas para prevenir a ludopatia, tratar os viciados e contribuir para a regulamentação do setor de apostas.

Em relação à normativa, a Portaria SPA/MF nº 566 disciplina como as instituições financeiras (IFs) e de pagamentos (IPs), além dos instituidores de arranjos de pagamento, devem agir diante de Bets ilegais ao proibirem essas instituições de pagamento de darem seguimento a apostas ilegais.  

Segundo o artigo 21 da Lei 14.790, as IFs, IPs e os instituidores de arranjos de pagamento não podem manter contas transacionais de operadores ilegais, nem executar operações de depósito e pagamento de prêmios. As contas transacionais são as que contêm o dinheiro dos apostadores e dos prêmios.  

A nova portaria também estabelece o prazo de 24 horas para que as IFs, IPs e os instituidores de arranjos de pagamento comuniquem à SPA qualquer caso suspeito de empresa que esteja operando apostas de quota fixa de modo ilegal. Na comunicação, devem explicar por quais motivos consideram o caso suspeito, além de indicar o CNPJ e a razão social da empresa. 

O secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, lembrou que, em fevereiro, a SPA, já havia enviado 22 notificações a instituições financeiras e de pagamento, alertando que estavam sendo usadas por operadores de apostas ilegais. 

“A nova medida, juntamente com a derrubada de sites e publicidades ilegais, será um reforço fundamental para o combate a quem quer atuar sem autorização e para a proteção dos apostadores, pois visa impedir que esses sites, que colocam em risco a economia e as finanças das pessoas, consigam receber recursos financeiros, fechando o cerco da atuação ilegal”, avaliou o secretário. 

De acordo com o Ministério da Fazenda, as obrigações da nova portaria não afastam a legislação e regulamentação vigentes de combate à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e às armas de destruição em massa, que seguem sendo igualmente aplicadas. A Portaria SPA/MF nº 566 estabelece que as instituições e os instituidores de arranjos de pagamento que descumprirem essas regras podem ficar sujeitas a processos de fiscalização e, caso comprovados, de ação sancionadora. 

Segundo a regulamentação vigente, as empresas de apostas de quota fixa com autorização federal só podem oferecer serviços por meio de sites com a extensão “.bet.br”.  

Recentemente o secretário especial da Receita Federal (RFB), Robinson Barreirinhas, defendeu o pagamento de Imposto de Renda pelos apostadores de Bets, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.