Resumo da notícia:
Mercados preditivos operam em um vácuo regulatório no Brasil, gerando incerteza jurídica diante da proximidade das Eleições e da Copa do Mundo de 2026.
A ausência de regras específicas permite que órgãos como CVM e TSE intervenham por meio de normas correlatas, como a Lei das Bets e resoluções eleitorais.
O modelo de “livro de ofertas” diferencia tecnicamente os mercados preditivos das casas de apostas tradicionais, mas não os isenta de possíveis bloqueios financeiros e judiciais.
A mobilização em torno de eventos de alto apelo emocional e popular, como as eleições presidenciais e a Copa do Mundo, ganhará um componente adicional em 2026: a possibilidade de apostar no resultado das urnas e dos jogos em mercados preditivos como Kalshi e Polymarket.
Os mercados preditivos são plataformas que permitem a negociação de contratos baseados na probabilidade de ocorrência de eventos futuros. No campo esportivo, os mercados preditivos são similares às bets, permitindo apostas baseadas em sorte ou azar.
Na política, esses mercados se tornaram 'termômetros' mais precisos do que as pesquisas de intenção de voto, podendo influenciar de forma indireta os resultados de eleições, já que envolvem o comprometimento financeiro dos envolvidos com um determinado desfecho.
Nas eleições presidenciais dos EUA, em 2024, as apostas na Polymarket não apenas apontaram a vitória de Donald Trump na disputa contra Kamala Harris, como anteciparam que o republicano venceria em todos os “estados pêndulo", que costumam ser decisivos nas eleições americanas.
Em alguns países, os reguladores entendem que os mercados preditivos podem ter influência direta sobre o resultado do pleito e estão agindo para evitar que isso aconteça. Nesta semana, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos de Portugal bloqueou a Polymarket, sob a alegação de que a plataforma não possui licença para operar no país.
Não foi o primeiro caso. Restrições às operações da plataforma já foram implementadas por mais de 30 países, incluindo Rússia, Itália e França. À medida que as eleições presidenciais se aproximam, será a vez dos reguladores brasileiros estabelecerem limites para as operações dos mercados preditivos no Brasil.
Mercados preditivos operam em um vácuo jurídico no Brasil
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro não possui uma legislação específica para os mercados preditivos. Advogados ouvidos pelo Cointelegraph Brasil explicam que a ausência de um marco regulatório específico faz com que as normas operacionais variem de acordo com o desenho do produto.
“Na prática, hoje, esses contratos tendem a ser vistos como negócios jurídicos atípicos no âmbito do direito civil, desde que respeitados os limites legais, a ordem pública e os bons costumes”, afirma Anna Lucia Berardinelli Castello Branco, sócia de Ativos Digitais, Blockchain e Web3 do Villemor Amaral Advogados.
A principal distinção em relação às bets, ou apostas de quota fixa, reside no mecanismo de formação de preços e na figura da contraparte. No modelo de "banca", característico das apostas esportivas, a plataforma estabelece previamente as cotações (odds) e atua como a contraparte direta do usuário.
Já nos mercados preditivos estruturados sob um "livro de ofertas", a plataforma funciona como um ambiente de negociação peer-to-peer. Essa diferença é fundamental para a classificação do serviço, explica o advogado Thiago dos Santos Amaral:
“No modelo mais comum, não há plataforma fixando odds: há um livro de ofertas, que é uma fila de ordens de compra e venda enviadas pelos próprios participantes, e o preço flutua conforme as ordens de compra e venda se encontram, de modo semelhante ao funcionamento de corretoras de valores ou exchanges de criptomoedas.”
A ausência de uma norma setorial unificada para os mercados preditivos dá margem à atuação de órgãos reguladores já estabelecidos, cuja competência é acionada conforme as características de cada plataforma.
As frentes de intervenção dividem-se, fundamentalmente, entre a regulação do mercado de capitais, a fiscalização de jogos e apostas e, em última instância, a criação de leis específicas no Congresso Nacional.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem competência para intervir “caso entenda que os contratos negociados nessas plataformas se caracterizam como derivativos ou outros tipos de valores mobiliários, especialmente se houver a oferta pública de contratos padronizados cujo valor deriva de um evento futuro e incerto”, explica Pedro Torres, especialista em ativos virtuais e sócio do Sydow e Torres Advogados.
Se a plataforma operar como uma casa de apostas tradicional, atuando como contraparte (modelo de banca), ou oferecer bônus que incentivem o engajamento dos usuários, há risco de sanções administrativas por parte da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
No âmbito legislativo, existe a prerrogativa para a criação de um marco regulatório específico focado em transparência, proteção ao consumidor e prevenção à manipulação de resultados. A vulnerabilidade ao uso de informações privilegiadas é uma das maiores críticas às plataformas de mercados preditivos.
“Dado o crescimento dessas plataformas, é bastante plausível que o tema avance na agenda legislativa”, afirma Castello Branco.
Mercados preditivos eleitorais podem sofrer restrições do TSE
A criação de mercados preditivos sobre o cenário político é um tema controverso que encontra limites na legislação eleitoral. Segundo Torres, “juridicamente, não existe uma proibição legal expressa que impeça mercados preditivos de listar contratos sobre eleições presidenciais no Brasil.”
“Em tese, qualquer evento, desde que seja objetivamente verificável e lícito, pode ser objeto de uma operação em mercado preditivo”, acrescenta o advogado.
No entanto, essas operações são condicionadas ao entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Historicamente, a Justiça Eleitoral brasileira adota uma postura restritiva à monetização de resultados das urnas, sob o argumento de que as apostas podem interferir na normalidade do pleito e na formação da opinião pública.
“A associação entre incentivos financeiros e resultados políticos pode gerar questionamentos sobre interferência indevida no processo democrático, disseminação de desinformação e influência artificial na opinião pública", afirma Castello Branco.
Nesses casos, embora não haja um veto legislativo direto, as plataformas podem ser alvo de “investigações administrativas, ações civis por danos coletivos e restrições operacionais” por parte do TSE e de outros órgãos da República.
A falta de representação jurídica no Brasil não torna as empresas imunes às leis brasileiras, embora “dificulte a fiscalização e a execução de sanções”, acrescenta Amaral:
“Na prática, a atuação costuma ocorrer por decisões judiciais e por determinações de autoridades que atingem pontos de contato no país.”
Segundo o advogado, as sanções para as plataformas podem incluir o bloqueio de domínios (DNS), a remoção de aplicativos de lojas digitais, restrições à publicidade e, principalmente, a interrupção de fluxos financeiros:
“As restrições de pagamento costumam ser as mais efetivas, por meio de ordens a instituições que viabilizam depósitos e saques, porque atingem diretamente a capacidade do usuário de realizar pagamentos e retirar recursos, reduzindo ou inviabilizando a operação.”
Para o investidor, o maior risco é o bloqueio repentino: uma ordem judicial pode suspender o serviço no Brasil, impedindo o resgate do dinheiro ou o fechamento de posições antes de o evento terminar.
Apesar do crescente escrutínio regulatório em âmbito global, os mercados preditivos atingiram um volume diário recorde de mais de US$ 700 milhões em janeiro, conforme noticiado pelo Cointelegraph Brasil.
