O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), qualificou como preocupante o uso indevido da inteligência artificial (IA), tema que se encontra em análise pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA). Durante um evento promovido na última segunda-feira (20) pelo Instituto de Advogados de São Paulo (Iasp), Pacheco disse que a IA está exposta a “omissões legislativas” e que pode acabar sendo regulamentada por decisões do poder Judiciário.
“Precisamos de regras para disciplinarmos o instituto da inteligência artificial no Brasil para que tenhamos conceitos de transparência, de responsabilidade, de ética, sem atravancar a evolução tecnológica”, declarou o presidente do Senado.
Ele ainda demonstrou preocupação com relação à substituição da inteligência humana pela IA.
“Seriam limites legais para evitar que isso seja construído no ambiente Judiciário, já muito exposto em função de algumas omissões legislativas, acaba sendo mais exposto se tiver que regular essas relações de inteligência artificial pela falta de uma legislação, como acontece com as leis das fake news”, acrescentou.
O parlamentar justificou a preocupação pela ausência de legislação, caso das fake news, cujas regras acabam sendo construídas pelas decisões dos tribunais.
“No momento em que as redes sociais, a internet e o celular se tornaram parte da nossa vida, é preciso ter uma regra, que seja uma regra mínima, de ética e de convívio nessas relações. É por isso que defendo esse PL das Fake News, de combate às fake news, de responsabilização das plataformas digitais, porque é muito cômodo, na linha do artigo 19 do Marco Civil da Internet, impor ao Judiciário e o Judiciário que decida a retirada de determinados conteúdos”, lembrou.
Segundo ele, “seria muito bom” se a regulamentação da IA fosse aprovada antes das eleições municipais de outubro. O que depende da aprovação do texto pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.
“Seria bom se tivéssemos uma lei de IA já a tempo das eleições. Só que ela é muito mais ampla do que pra eleição, ela toca a vida em sociedade, a importância e relevância disso na nossa vida. Então se for para fazer às pressas e fazer mal feito para atender a eleição, é melhor cadenciar, ouvir mais e ter mais certeza do que se está fazendo neste projeto”, completou.
Na avaliação da advogada e entusiasta de inovação Gabrielle Ribon, "é compreensível a preocupação de Rodrigo Pacheco com a regulamentação das Inteligências Artificiais ainda no primeiro trimestre, uma vez que estamos em ano eleitoral e, como já se mostrou em 2018, o uso das tecnologias emergentes pode ter impactos relevantes no processo eleitoral".
Por outro lado, ele ressaltou que uma legislação que não cubra os pontos essenciais de sensibilidade da relação com a IA pode enfraquecer os recursos de combate às más práticas dessa tecnologia. Segundo a especialista em Creative Technologies pela Miami Ad School e titulada LL.M em Direito Tributário pelo Insper, "é prioritário que o PL 2.338/23 seja bem estruturado e conte com mecanismos que auxiliem a legislação a acompanhar com agilidade as mudanças tecnológicas, cada vez mais exponenciais em termos temporais, sem desestruturar a dinâmica dos três poderes".
"É um Projeto de Lei de matéria inovadora e não pacificada, uma vez que apenas a União Europeia, até o momento, aprovou uma legislação relevante sobre Inteligência Artificial em um processo que levou cerca de três anos para ser concluído. Talvez o PL 2.338 ainda precise de mais maturação e contribuição de juristas, do mercado e da sociedade para que as soluções caibam na realidade do uso das IAs, tanto atual quanto usos futuros", completou.
Rodrigo Pacheco também é o autor do Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, alvo de críticas e cuja apreciação pela CTIA foi prorrogada para junho, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.