A necessidade de urgência de regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil e as múltiplas variáveis que compõem o regramento da tecnologia foram o cerne de um debate no Salão Nobre do Auditório Rubino de Oliveira da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) na última semana.
Na ocasião, noticiou a USP, especialistas alertaram sobre a urgência de uma legislação para ser adotada no país e as formas de combate às fake News, especialmente neste período eleitoral que se aproxima.
“É preciso que o Judiciário e toda a sociedade estejam engajados para buscar a melhor solução para lidar com os desafios da Inteligência Artificial, com a melhor regulação possível”, disse o diretor da FDUSP, professor Celso Campilongo, ao abrir os trabalhos.
Sobre os riscos do mau uso da IA, o professor Eugenio Bucci (ECA-USP) salientou que “estamos num ano em que são esperados 2,6 bilhões de eleitores que irão votar no mundo e há vários problemas que também aparecem, por exemplo, nos conflitos armados entre países e entre facções que abalam países de correntes diferentes”.
Bucci advertiu para o que qualificou como emergência de risco cumulativo e ressaltou que o emprego de ferramentas, de ambientes de recursos digitais, muitas vezes, constituem decisões humanas e podem colocar o ser humano diante de um cenário jamais visto e jamais experimentado.
“Estamos lidando com forças diversas quando falamos desse assunto, para nós ainda desconhecido, especialmente se levarmos em conta que o Direito chega depois das ações e a aceleração das questões tecnológicas se tornam mais intensas”, emendou.
Na avaliação da presidente da Comissão de Criptoativos e Regulação no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Juliana Abrusio, “temos vários caminhos para lidar. Não estamos olhando para uma questão que é o fato de somente neste ano ter 400 propostas de regulação. É preciso tomar cuidado com os conceitos.”
“A gente tem de entender o planejamento, fazer uma agenda de dez anos para a era digital, para saber o que a gente quer em termos de regulação no mundo”, defendeu.
Por sua vez, a advogada Lílian Cintra de Melo, escolhida em março pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para comandar a Secretaria de Direitos Digitais (Sedig), ressaltou que “temos algumas discussões na mesa como objetos de lei. Precisamos pensar bem no modelo [de regulamentação da IA] que usaremos”.
Em participação on-line, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) frisou que “o tema é muito desafiador, tem incitado debates no mundo inteiro.”
“Aguardamos regulação no Brasil e em outros países importantes. É um assunto global e complexo que o Congresso está enfrentando com muita atenção”, acrescentou.
Ao dimensionar o desafiou da regulamentação da IA, o professor Juliano Maranhão (FDUSP) lembrou que “a gente tem uma tecnologia que avança rapidamente e o Direito está sempre atrás” e apontou para necessidade de mecanismos para que todos se comprometam com uma IA responsável e que os próprios sistemas de IA incorporem a possibilidade de deliberação sobre a legalidade e moralidade de suas ações.
“Acho que é muito importante tentar entender qual o nível da nossa Inteligência Artificial, para que a gente não acabe caindo nos erros cometidos no Marco Civil da Internet”, ponderou o docente Carlos Portugal Gouvea.
Para Floriano de Azevedo Marques Neto, professor de Direito Administrativo da FDUSP e ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o advento das redes é uma promessa antecipatória.
“Não temos ferramentas aperfeiçoadas para saber lidar com isso [IA]. Por isso, é preciso trabalhar instrumentos de regulação”, argumentou.
No Senado Federal, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA), que analisa o PL 2338/2023, de autoria de Eduardo Gomes, foi prorrogada até junho, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.