A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal recepcionou em setembro o Projeto de Lei (PL) 3.434/2024, que prevê a regulamentação do mercado de tokens para ativos ambientais digitais no Brasil.
Pela proposta, os tokens se dividem três categorias: ativos ambientais digitais, que são títulos ou certificados digitais emitidos em plataformas de tecnologia de registro distribuído (blockchain ou outra tecnologia similar), representando direitos ou quotas sobre recursos naturais, serviços ecossistêmicos, projetos de conservação ou restauração ambiental; token de conservação, subcategoria de ativos ambientais digitais que representam projetos específicos de conservação ambiental; token de carbono, subcategoria de ativos ambientais digitais que representam a redução verificada de emissões de gases de efeito estufa ou sequestro de carbono.
De acordo com o autor da proposta, senador Fernando Dueire (MDB-PE), o marco legal deve abarcar criação, emissão, registro, negociação e gestão de tokens para ativos ambientais digitais.
“A proposta busca alinhar o Brasil com as melhores práticas internacionais em tecnologia financeira e ambiental, proporcionando um ambiente seguro e transparente para investidores e emissores”, justificou.
Na avaliação do parlamentar, “a crise ambiental global, caracterizada pela mudança climática, desmatamento e perda de biodiversidade, exige soluções urgentes e eficazes”.
“Nesse cenário, os tokens para ativos ambientais digitais surgem como uma ferramenta poderosa para mobilizar recursos financeiros em prol da conservação e restauração ambiental. Ao representar direitos ou quotas sobre recursos naturais, serviços ecossistêmicos e projetos de conservação, esses tokens permitem a captação de investimentos de maneira inovadora e eficiente, promovendo a sustentabilidade e a mitigação dos impactos ambientais negativos”, explicou.
Entre os principais objetivos da proposta, Dueire elencou a garantia da transparência, autenticidade e veracidade dos benefícios ambientais representados pelos tokens, além do estímulo ao uso da blockchain, já que a tecnologia permite asseguram a rastreabilidade, segurança e transparência das transações.
O parlamentar também destacou a governança e a prestação de contas, já que o projeto prevê que exchanges e outras prestadoras de serviços de ativos digitais (Vasps, na sigla em inglês) “adotem práticas de governança corporativa que assegurem a gestão ética e transparente dos recursos captados”.
“Dessa forma, garante-se que os projetos financiados realmente contribuam para a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável”, completou.
Fernando Dueire ressaltou ainda que o projeto “propõe a concessão de incentivos fiscais e benefícios para emissores e investidores que comprovem benefícios ambientais significativos, promovendo assim a atração de investimentos e o engajamento do setor privado em projetos de conservação ambiental”.
Entre os 13 artigos que compõem o PL 3.434/2024 estão a obrigatoriedade de listagem em exchanges regulamentadas no país, garantia de liquidez e transparência na negociação dos tokens e governança corporativa que assegurem a gestão ética e transparente dos recursos captados por parte de entidades emissoras e gestoras de tokens ambientais digitais.
Em outra frente de uso tecnológico em defesa do meio ambiente, a Microsoft anunciou atualizações em inteligência artificial (IA) de projeto de combate ao desmatamento na Amazônia colombiana, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.