O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou na última semana um projeto de lei que prevê a inclusão de nomes de jogadores compulsivos em um banco de dados formado por pessoas impedidas de acessarem pltaformas de apostas online, as bets.
A inclusão digital no cadastro, que funcionaria gratuitamente e de maneira semelhante ao Serasa, poderia ser feita de maneira voluntária pelos próprios jogados, com a possibilidade de remoção após um período de seis meses.
O projeto impõe às plataformas a consulta ao banco de dados antes de cadastrarem novos jogadores, o que, segundo o autor, “garante que as restrições sejam cumpridas, evitando que indivíduos com comportamento compulsivo tenham acesso a jogos que possam agravar sua condição."
Kataguiri justificou a proposta ao afirmar que o projeto permite que os próprios jogadores compulsivos se protejam ao perceberem risco de comportamento relacionado às bets.
Além disso, em caso de comportamento compulsivo e ameaça de solvência da pessoa apostadora, a inclusão de nome no “Serasa das bets” poderia ser feita por cônjugue, companheiro(a), responsável por tomada de decisão ou credor.
No último caso, o credor terá um prazo de 15 dias para provar o risco de solvência, enquanto o jogador poderá contestar a inserção do nome no cadastro.
STF
Na última quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a decisão monocrática do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em bets. A liminar foi julgada pelos demais ministros durante sessão virtual.
Fux, que é o relator do caso no STF, havia determinado governo federal tome medidas que restrinjam o uso de recursos de programas assistenciais nas bets. A decisão de Fux foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, que tentam impedir a regulamentação prevista na Lei 14.790/2023 (Lei das Bets). As ADIs foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente. A liminar ainda será apreciada pelo Plenário do STF.
Enquanto o STF validava a decisão de Fux, a CPI das Bets avançava no Senado, onde o presidente da Comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), classificou as plataformas de apostas online como “cassinos dentro das casas”, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.