Rússia adota lei de direitos digitais que 'lança as bases' do desenvolvimento da economia digital

O parlamento russo, a Duma, votou por aprovar uma nova legislação de direitos digitais em outubro deste ano, de acordo com um comunicado de imprensa no site oficial da Duma em 12 de março.

As mudanças no código civil da Rússia foram aprovadas na terceira e última leitura na Duma na última terça-feira. A lei supostamente estabelece o conceito de “direitos digitais” na legislação russa com a adição de um novo artigo, o 141.1, do Código Civil da Federação Russa.

A lei determina como os direitos digitais podem ser exercidos e transferidos, bem como estabelece regras para transações digitais, incluindo contratos.

O comunicado de imprensa cita o presidente da Duma, Vyacheslav Volodin, que diz que a lei de direitos digitais “constitui a base para o desenvolvimento da economia digital. Esta é uma nova área para os nossos direitos, por isso é importante consolidarmos os conceitos básicos.”

Comentando sobre como será a paisagem legal na Rússia depois de outubro, Aleksandr Zhuravlev, sócio sênior em uma empresa legal com sede em Moscou, disse em na mídia de notícias cripto em língua russa Forklog que embora algumas imperfeições tenham permanido, a abordagem do país é notavelmente melhor que de alguns outros.

“É claro que o projeto atual tem falhas [...] que poderia levar a ambiguidade em algumas áreas: determinar a natureza jurídica da criptomeoda e da mineração, bem como vários outros aspectos (ativo financeiro digital de herança etc.)”, disse ele ao Forklog adicionando:

"Porém, vale a pena notar que a Rússia não seguiu a rota da China ou da Índia, que optaram por uma abordagem proibitiva aos ativos digitais."

A decisão segue um longo debate sobre como tratar moedas digitais que dizem respeito aos direitos de propriedade civil, processo legislativo, na forma de um projeto de lei sobre cripto - intitulado “sobre ativos financeiros Digitais” - que sofreu vários artrasos e prazos não cumpridos.

Como o Cointelegraph reportou, a Duma aprovou o projeto de lei cripto durante a segunda de três leituras no início deste mês. Nesta semana, o chefe do comitê da Duma sobre os mercados financeiros, Anatoly Aksakov, disse à agência de notícias russa RNS que espera que o projeto de cripto seja adotado até ao final de março.

Antes disso, o presidente da Rússia, Vladimir Putin, teceu comentários expressando o desejo de promulgar a regulamentação de criptomoedas até julho.

A China emitiu uma proibição de facto do uso de criptomoeda, apesar de o fato de manter ativos digitais no país permanece tecnicamente legal. O banco central da Índia proibiu bancos de atender negócios de criptomoeda, como exchanges, em julho de 2018.